INTRODUÇÃO
O objetivo da Política de Penalidades Serviços e Infoprodutos da ZOUTI TECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 48.122.571/0001-25 (“ZOUTI”), é trazer de forma explícita aos seus clientes as regras sobre os procedimentos pertinentes às penalidades quando da utilização de forma indevida de seus serviços.
SERVIÇOS E RESPECTIVAS PENALIDADES
2.1. Produtos proibidos
Os serviços e infoprodutos (doravante chamados “infoprodutos”) considerados proibidos na ZOUTI são aqueles que a legislação brasileira em si tipifica como proibidos. No caso de venda desses infoprodutos, a ZOUTI irá proceder ao envio de notificação para o Usuário que estiver realizando a venda, informando-o sobre o “Bloqueio de conta por Infoproduto Ilegal”.
2.1.1 Penalidades
Quanto a este tipo de situação, as implicações são as seguintes:
Bloqueio definitivo da conta;
Impossibilidade de saque dos valores referentes a vendas realizadas através da plataforma.
No caso de vendas de produtos proibidos, o Usuário terá sua conta bloqueada imediatamente e de maneira definitiva, não podendo reativá-la posteriormente, ainda que para venda de outros tipos de infoprodutos.
Além disso, todo e qualquer valor que o Usuário possuir em conta ficará retido, não podendo ser realizados saques. Isso se deve devido ao tipo de infoproduto que está sendo comercializado não ser legalizado, o que pode implicar sérios danos morais e/ou materiais à ZOUTI. Desta forma, fica registrado de modo irretratável e inegociável a intolerância da ZOUTI quanto à venda de quaisquer serviços ou infoprodutos ilícitos.
Exemplos de produtos proibidos estão listados abaixo. A lista não é exaustiva, mas exemplifica itens proibidos pela legislação brasileira:
conteúdos ou serviços oferecidos especificamente ou destinados a serem utilizados para criar drogas ou cultivar ingredientes para drogas (por exemplo produtos de “como cultivar plantas de maconha” etc.);
conteúdos quaisquer ou serviços relacionados à guerra ou terrorismo;
softwares bloqueadores de sinal ou dispositivos projetados para bloquear ou interferir em dispositivos/sinais de comunicação pessoal e por celular (por exemplo GPS), produtos de decodificação, incluindo modchips e dispositivos/serviços/software de espionagem;
conteúdo sobre decodificação serial ou sinal do satélite, telefones, cartões ou programação de cartões eletrônicos;
conteúdos ou serviços que contenham ou incentivem violência, discurso de ódio e/ou discriminatório;
conteúdos quaisquer subtraídos de terceiros, furtados, roubados, clonados (craqueados);
conteúdos falsificados, copiados ou adulterados que violem propriedade intelectual de terceiros (pirataria);
cursos ou informações sobre como realizar atividades fraudulentas;
venda de serviços ou conteúdos relacionados a limpa nome Serasa, Voa Brasil, saques de INSS ou quaisquer outros serviços similares;
toda e qualquer atividade que não esteja em consonância com a legislação brasileira.
2.2. Produtos Restritos pela Zouti
Os principais Infoprodutos restritos na ZOUTI estão listados abaixo, os quais também estão descritos em nossos Termos de Uso. Estes serviços e outros similares podem ser reprovados pela ZOUTI, a exclusivo critério de nossas políticas de Compliance, no momento do cadastro ou do primeiro saque, se não for possível validar antes do início da operação ou sempre que houver alteração ou inclusão de novo infoproduto por parte do Usuário. São exemplos de produtos restritos:
oferta de serviço de acompanhantes e serviços sexuais, agências de acompanhantes/casas de massagem;
assinatura de serviços adultos, bate-papos para adultos ou de conteúdo pornográfico (fotos, vídeos, DVDs, revistas e/ou similares);
venda de serviços técnicos, restritos a profissionais qualificados, nos termos da legislação brasileira, que se enquadrem como exercício ilegal da profissão;
serviços de telemarketing terceirizado;
jogos de azar, operações binárias e cursos quaisquer que ensinem como operar em plataforma de negociação de valores que não seja expressa e publicamente autorizada pela CVM (Comissão de Valores Monetários);
quaisquer outros infoprodutos e serviços que infrinjam normas de propriedade intelectual, industrial ou autoral, e para a venda do qual não apresente expressa e formalmente autorização por parte do proprietário;
acessos, tokens ou serial numbers de plataformas para as quais o Usuário não tenha autorização expressa e formal de revenda (ex. plataformas de streaming, jogos etc).;
prestação de serviços que possa ser considerada ou interpretada como adiantamento de dinheiro, financiamento, autofinanciamento, lavagem de dinheiro, empréstimo ou outras formas semelhantes como definido em lei;
toda e qualquer atividade que não possa ser validada pela Zouti como sendo isenta de restrição de órgão regulamentador ou sem autorização expressa do mesmo para sua comercialização e/ou que não esteja em consonância com as políticas da ZOUTI;
É importante salientar que o rol acima listado não é exaustivo, de modo que a ZOUTI poderá, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, proibir a venda de produtos que entenda oferecer riscos ao consumidor ou à sua própria operação.
Na dúvida, consulte nosso setor de Prevenção no momento do cadastro ou da inclusão de novo Infoproduto sobre haver ou não restrição para comercialização.
2.2.1. Penalidades
Quanto a este tipo de situação, a implicação é a seguinte:
Desabilitação de saques.
Suspensão temporária de todas as funcionalidades da conta, para avaliação e decisão por parte do time de Prevenção acerca dos ajustes a serem feitos.
No caso de vendas de produtos restritos, o Usuário terá seus saques desabilitados e será notificado. Se o produto não for removido em até 14 (quatorze) dias corridos a partir da data da comunicação da ZOUTI ao Usuário, a conta será bloqueada.
Mesmo que a conta retire do ar os infoprodutos proibidos e, assim, seja desbloqueada, os valores referentes à venda de produtos restritos ficarão retidos pelo prazo de 120 dias.
2.3. Irregularidade Cadastral
Por irregularidade cadastral, tem-se os casos em que o Usuário não informa seus dados de maneira correta, estando esses inexatos, incompletos ou desatualizados.
2.3.1. Penalidades
Quanto a este tipo de situação, a implicação é a seguinte:
Desabilitação temporária de saques e processamento.
No caso de irregularidade cadastral, o primeiro procedimento é o envio de notificação, na qual será apontada a irregularidade encontrada e se dará um prazo para que o Usuário proceda com a regularização. O prazo é de até 15 (quinze) dias corridos sendo que, caso não seja corrigido, a conta será bloqueada de forma definitiva.
A ZOUTI se reserva no direito de analisar o CNPJ atual do Usuário de forma regular para apontar irregularidades caso as encontre, promovendo prazo hábil para correção. Assim que o Usuário proceder com a regularização, as penalidades serão removidas.
2.4. Fraude Constatada (art. 171, Código Penal)
Segundo o Código Penal, em seu artigo 171, configura-se como Estelionato a prática de “Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento.”
2.4.1. Penalidades
Quanto a este tipo de situação, a implicação é a seguinte:
Bloqueio definitivo de conta.
No caso de ser constatada fraude, a ZOUTI enviará notificação informando o Usuário acerca do bloqueio de sua conta e que o motivo foi fraude constatada. O saldo então, será retido de forma permanente, conforme estipulado nos Termos de Uso, Cláusula 14.1.3.
2.5. Violação de Propriedade Intelectual (conteúdo ou marca)
Este tipo de situação trata de eventuais vendas de Infoprodutos sem a devida autorização do proprietário da marca ou patente, infringindo assim em violação da propriedade intelectual deste.
2.5.1. Penalidades
Quanto a este tipo de situação, a implicação é a seguinte:
Desabilitação temporária de saques e processamento, ou
Bloqueio definitivo da conta
Neste tipo de situação, um Usuário pode estar se passando por outro ou, ainda, estar utilizando de forma indevida e sem autorização a marca de terceiros, na intenção de não entregar aquilo que vende ou de, mesmo entregando, auferir para si benefício financeiro às custas de conteúdo de direito de terceiro. Neste caso, a ZOUTI enviará notificação sobre “Processamento e Saque Desabilitado por Violação de Direito Autoral” e o time de Prevenção solicitará documentos que comprovem a titularidade do conteúdo e da marca utilizadas.
Caso se comprove a titularidade ou o direito expresso de uso por parte do proprietário, os saques, bem como processamentos de pagamentos, serão restabelecidos.
Caso não se comprove o direito à comercialização dos Infoprodutos em questão, a conta será definitivamente bloqueada.
Ainda, poderá a ZOUTI aplicar multa e/ou realizar o estorno dos valores, conforme estipulado nos Termos de Uso, cláusula 14.1.3.
2.6. Operação Irregular ou com aumento de Risco
Este é o tipo de situação na qual o Usuário poderá estar atuando de forma irregular ou apresentando situação de risco, tanto para a ZOUTI, quanto para clientes, parceiros e para o arranjo de pagamentos.
Isso ocorre, por exemplo, quando a taxa de chargebacks atinge um patamar elevado, implicando risco adicional à operação do Usuário; ou quando muitos consumidores passam a solicitar estorno para além do prazo de garantia do Usuário, prejudicando a liberação de valores de saques no período padrão; ou, ainda, quando a taxa de estornos excede o valor da reserva financeira aplicada à conta, prejudicando a liquidez da operação, dentre outros.
Quanto a este tipo de situação, a depender da causa, a ZOUTI poderá aplicar restrições e ou tarifas adicionais à conta. Em caso de:
aumento de taxa de estorno: a ZOUTI poderá aumentar a taxa de reserva de garantia e/ou do prazo de liberação da reserva;
aumento do prazo de estorno: a ZOUTI poderá aumentar o prazo de saques e/ou do prazo de reserva de garantia;
a taxa de chargebacks ultrapassar 0,6% no período: a ZOUTI poderá cobrar tarifa de Charbeback no valor de R$ 15,00 (quinze reais) por chargeback consolidado e/ou inlcuir a conta do Usuário nos serviços de estorno automático das bandeiras de cartão Visa e Mastercard, com o custo de R$ 55,00 (cinquenta e cinco reais) por estorno.
multas por parte da adquirente ou das bandeiras: havendo alto volume de Chargebacks que impliquem multas ou sanções financeiras à ZOUTI, esta irá reter e/ou emitir cobrança do valor adicional (caso a conta não tenha todo o saldo necessário) para arcar com o valor integral das multas e sanções, sem prejuízo de demais ações cabíveis, como bloqueio da conta, dentre outros.
Neste tipo de situação, a ZOUTI enviará notificação informando sobre a restrição e o motivo dessa. Ainda, o Usuário passará por avaliação periódica acerca do risco para análise de possível remoção ou não da restrição.
2.7. CNPJ Inapto ou Baixado
Este é o tipo de situação na qual o CNPJ do Usuário não está apto ou foi baixado, impossibilitando a comercialização de produtos e serviços.
2.7.1. Penalidades
Quanto a este tipo de situação, a implicação é a seguinte:
Desabilitação de saques e processamento.
Neste tipo de situação, a ZOUTI enviará notificação informando que processamentos e saques estão desabilitados por irregularidades quanto ao CNPJ do Usuário.
Além disso, será oferecida a opção de regularização do CNPJ já cadastrado ou abertura de novo CNPJ para que possa continuar atuando. Diante disso, será realizada a análise do Contrato Social.
Se a regularização não for efetuada no prazo de até 15 (quinze) dias após a notificação por parte da ZOUTI, será realizado o bloqueio definitivo da conta.
PROCEDIMENTO DE COMUNICAÇÃO E REANÁLISE
Para cada caso, a ZOUTI irá encaminhar notificação para o Usuário informando o prazo de análise interna e também o prazo para que esse se manifeste acerca da situação. Além disso, junto da notificação serão informadas, a depender de cada caso, as boas práticas de mercado relacionadas, assim como normas e legislação aplicáveis as quais foram descumpridas.
Dependendo da gravidade da situação, principalmente quando o bloqueio da conta se der por motivos relacionados à fraude, poderá haver denúncia por parte da ZOUTI ao COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) e/ou a autoridades policiais competentes, para que as medidas cabíveis sejam tomadas.
A partir do momento que a ZOUTI tomar conhecimento acerca da situação, procederá à penalidade de bloqueio, suspensão ou desabilitação, conforme for o caso, e, em sequência, procederá a devida notificação.
Caso haja solicitação de reanálise da conta, a ZOUTI irá redirecionar o pedido para o seu time de Prevenção para que seja realizada nova avaliação da situação. Além disso, as penalidades poderão ser removidas conforme critérios de risco e conformidade que forem verificados que estão ou foram cumpridos.
Esta Política de Penalidades busca estabelecer critérios de avaliação e monitoramento, bem como procedimentos que devem ser respeitados pelos Usuários, assim como medidas que podem ser tomadas pela ZOUTI. Contudo, o que aqui consta estabelecido não é exaustivo, sendo que outras situações podem ocorrer e as respectivas medidas a serem adotadas serão analisadas caso a caso.
VIGÊNCIA
A presente Política foi aprovada pela Diretoria Operacional, de forma que este documento entra em vigor em 20/05/2025 e será revisado no período máximo de 01 (um) ano ou havendo necessidade anterior, o que for menor, para que o documento permaneça sempre atualizado.
Em caso de dúvidas acerca desta Política, por favor, entre em contato através do e-mail compliance@zouti.com.br.
