INTRODUÇÃO
O objetivo da Política de Penalidades da ZOUTI TECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 48.122.571/0001-25 (“ZOUTI”), é trazer de forma explícita aos seus clientes as regras sobre os procedimentos pertinentes às penalidades quando da utilização de forma indevida de seus serviços.
SERVIÇOS E RESPECTIVAS PENALIDADES
2.1. Produtos proibidos
Os produtos proibidos são aqueles ilegais perante a legislação. No caso de venda desse tipo de produto, a ZOUTI irá proceder ao envio de notificação para o Usuário que estiver realizando a venda, informando-o sobre o “Bloqueio de conta por Produto Ilegal”.
2.1.1 Penalidades
Quanto a este tipo de situação, as implicações são as seguintes:
Bloqueio definitivo da conta;
Impossibilidade de saque dos valores referentes a vendas realizadas através da plataforma.
No caso de vendas de produtos proibidos, o Usuário terá sua conta bloqueada imediatamente e de maneira definitiva, não podendo reativá-la posteriormente, ainda que para venda de outros tipos de produtos.
Além disso, todo e qualquer valor que o Usuário possuir em conta ficará retido, não podendo ser realizados saques. Isso se deve devido ao tipo de produto que está sendo comercializado não ser legalizado, o que pode implicar em danos morais e/ou materiais à ZOUTI. Desta forma, os valores podem ser utilizados para defesa nestes casos ou como forma de demonstrar sua boa fé de não concordar com o enriquecimento por venda de produtos ilícitos e até mesmo prejudiciais aos consumidores.
Ainda, se aplicável à situação, poderá a ZOUTI comunicar o ocorrido ao COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) para que as medidas cabíveis sejam tomadas.
2.2. Produtos Restritos pela Zouti
Os produtos restritos são os relacionados abaixo, os quais também estão descritos nos Termos de Uso:
oferta de serviço de acompanhantes e serviços sexuais, agências de acompanhantes/casas de massagem;
assinatura de serviços adultos, bate-papos para adultos ou de conteúdo pornográfico (fotos, vídeos, DVDs, revistas e/ou similares);
armas, drogas ou outras substâncias ilícitas;
ferramentas destinadas especificamente à produção de drogas, parafernália para drogas, drogas ilícitas, substâncias que imitam drogas ilícitas e/ou outros produtos psicoativos (por exemplo K2, salvia divinorum, inaladores de nitrato, maconha sintética, misturas herbais para fumar e substâncias semelhantes a HCG/HGH);
produtos/serviços oferecidos especificamente ou destinados a serem utilizados para criar drogas ou cultivar ingredientes para drogas (por exemplo produtos relacionados a "cultivo", sementes de plantas de maconha etc.);
venda de medicamentos proibidos ou restritos nos termos da legislação brasileira;
serviços de telemarketing terceirizado;
produtos ou serviços relacionados à guerra ou terrorismo;
bloqueadores de sinal ou dispositivos projetados para bloquear ou interferir em dispositivos/sinais de comunicação pessoal e por celular (por exemplo GPS), produtos de decodificação, incluindo modchips e dispositivos/serviços/software de espionagem;
garrafas ou kits de vinhos, cervejas, bebidas alcoólicas em geral
venda de qualquer espécie de móveis
venda de fraldas
venda de andaimes
venda de bicicletas de quaisquer modelos
produtos para decodificação serial ou sinal do satélite, telefones, cartões ou programação de cartões eletrônicos;
produtos ou serviços que contenham ou incentivem violência, discurso de ódio e/ou discriminatório;
produtos subtraídos de terceiros, furtados ou roubados;
produtos falsificados ou adulterados;
quaisquer outros produtos e serviços ilegais, incluindo, sem limitação, aqueles que infrinjam normas de propriedade intelectual, industrial ou autoral;
prestação de serviços que possa ser considerada ou interpretada como adiantamento de dinheiro, financiamento, autofinanciamento, lavagem de dinheiro, empréstimo ou outras formas semelhantes conforme definido em lei, bem como toda e qualquer atividade que não esteja em consonância com a legislação brasileira e políticas da ZOUTI;
produtos cuja comprovação de envio (rastreio) não possa ser encaminhada à ZOUTI no prazo de até 07 (sete) dias corridos a contar da data da confirmação do pagamento.
Importante salientar que o rol acima listado não é exaustivo, de modo que a ZOUTI poderá, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, proibir a venda de produtos que entenda oferecer riscos ao consumidor ou à sua própria operação.
2.2.1. Penalidades
Quanto a este tipo de situação, a implicação é a seguinte:
Desabilitação de saques.
Bloqueio da conta do Usuário.
No caso de vendas de produtos restritos, o Usuário terá seus saques desabilitados e será notificado. Se o produto não for removido em até 07 (sete) dias corridos a partir da data da comunicação da ZOUTI ao Usuário, a conta será bloqueada.
Mesmo que a conta retire do ar os produtos proibidos e, assim, seja desbloqueada, os valores referentes à venda de produtos restritos ficarão retidos pelo prazo de 210 dias, a contar da data da última fatura, que é o somatório do prazo que as bandeiras dão para que o consumidor conteste a compra (180 dias) e do prazo que as bandeiras têm para decidir sobre o a aprovação ou não do estorno da contestação (90 dias).
2.3. Irregularidade Cadastral
Por irregularidade cadastral, tem-se os casos em que o Usuário não informa seus dados de maneira correta, estando esses inexatos, incompletos ou desatualizados.
2.3.1. Penalidades
Quanto a este tipo de situação, a implicação é a seguinte:
Desabilitação de saques e processamento.
No caso de irregularidade cadastral, o primeiro procedimento é o envio de notificação, na qual será apontada a irregularidade encontrada e se dará um prazo para que o Usuário proceda com a regularização. O prazo é de até 15 (quinze) dias corridos sendo que, caso não seja corrigido, a conta será bloqueada de forma definitiva.
A ZOUTI se reserva no direito de analisar o CNPJ atual do Usuário de forma regular para apontar irregularidades caso as encontre, promovendo prazo hábil para correção. Assim que o Usuário proceder com a regularização, as penalidades serão removidas.
2.4. Fraude Constatada (art. 171, Código Penal)
Segundo o Código Penal, em seu artigo 171, configura-se como Estelionato a prática de “Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento.”
2.4.1. Penalidades
Quanto a este tipo de situação, a implicação é a seguinte:
Bloqueio definitivo de conta.
No caso de ser constatada fraude, a ZOUTI enviará notificação informando o Usuário acerca do bloqueio de sua conta e que o motivo foi fraude constatada. O saldo então, será retido de forma permanente, conforme estipulado nos Termos de Uso, Cláusula 12.1.2.
Ainda, se aplicável à situação, poderá a ZOUTI comunicar o ocorrido ao COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) para que as medidas cabíveis sejam tomadas.
2.5. Violação de Propriedade Intelectual
Este tipo de situação trata de eventuais vendas de produtos sem a devida autorização do proprietário da marca ou patente, infringindo assim em violação da propriedade intelectual deste.
2.5.1. Penalidades
Quanto a este tipo de situação, a implicação é a seguinte:
Desabilitação de saques e processamento.
Neste tipo de situação, a ZOUTI enviará notificação sobre “Processamento e Saque Desabilitado por Violação de Direito Autoral” e os saques, bem como processamentos de pagamentos, só serão restabelecidos quando o Usuário comprovar que não está mais fazendo o uso do material não autorizado.
Ainda, poderá a ZOUTI aplicar multa ou realizar o estorno dos valores, conforme estipulado nos Termos de Uso.
2.6. Clonagem de Loja/Marca
Neste tipo de situação, uma loja pode estar se passando por outra ou, ainda, estar utilizando de forma indevida e sem autorização a marca de terceiros, na intenção de não entregar aquilo que vende.
2.6.1. Penalidades
Quanto a este tipo de situação, a implicação é a seguinte:
Bloqueio definitivo da conta.
Neste tipo de situação, a ZOUTI enviará notificação informando que houve o ”Bloqueio da conta por clonagem de marca/loja” e o saldo será retido de forma permanente, conforme consta nos Termos de Uso, na Cláusula 12.1.2.
Ainda, se aplicável à situação, poderá a ZOUTI comunicar o ocorrido ao COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) para que as medidas cabíveis sejam tomadas.
2.7. Operação Irregular ou de Risco
Este é o tipo de situação na qual o Usuário poderá estar atuando de forma irregular ou apresentando situação de risco, tanto para a ZOUTI, quanto para clientes e parceiros.
2.7.1. Penalidades
Quanto a este tipo de situação, a implicação é a seguinte:
Aumento da taxa de reserva;
Redução de limite de saque;
Saque automático poderá ser convertido para saque manual.
2.8. Inatividade
Este é o tipo de situação na qual o Usuário fica 30 (trinta) dias sem processar pagamentos.
2.8.1. Penalidades
Quanto a este tipo de situação, a implicação é a seguinte:
Desabilitação de saques e processamento.
Neste tipo de situação, a ZOUTI enviará notificação informando que saques e processamentos estão desabilitados por conta inativa.
Caso o Usuário queira voltar a realizar o processamento, deverá entrar em contato com a ZOUTI para que a operação possa ser analisada, através do chat disponível na plataforma ou pelo e-mail suporte@zouti.com.br.
2.9. CNPJ Inapto ou Baixado
Este é o tipo de situação na qual o CNPJ do Usuário não está apto ou foi baixado, impossibilitando a comercialização de produtos e serviços.
2.9.1. Penalidades
Quanto a este tipo de situação, a implicação é a seguinte:
Desabilitação de saques e processamento.
Neste tipo de situação, a ZOUTI enviará notificação informando que processamentos e saques estão desabilitados por irregularidades quanto ao CNPJ do Usuário.
Além disso, será oferecida a opção de regularização do CNPJ já cadastrado ou abertura de novo CNPJ para que possa continuar atuando. Diante disso, será realizada a análise do Contrato Social.
Se a regularização não for efetuada no prazo de até 15 (quinze) dias após a notificação por parte da ZOUTI, será realizado o bloqueio definitivo da conta.
2.10. Usuário de Conta sem Poder Legal para Processar
Este é o tipo de situação na qual o Usuário que consta como representante não pode atuar como representante legal da pessoa jurídica a qual está atrelado.
2.10.1. Penalidades
Quanto a este tipo de situação, a implicação é a seguinte:
Suspensão temporária da conta, com a desabilitação de todas as funcionalidades.
Neste tipo de situação, a ZOUTI enviará notificação informando sobre a suspensão da conta e realizará a análise do Contrato Social, buscando tomar as garantias legais cabíveis, exigindo ainda a Procuração do Representante Legal para que possa atuar em nome da respectiva pessoa jurídica.
Caso a situação não seja regularizada no prazo de até 15 (quinze) dias, haverá o bloqueio definitivo da conta.
PROCEDIMENTO DE COMUNICAÇÃO E REANÁLISE
Para cada caso, a ZOUTI irá encaminhar notificação para o Usuário informando o prazo de análise interna e também o prazo para que esse se manifeste acerca da situação. Além disso, junto da notificação serão informadas, a depender de cada caso, as boas práticas de mercado relacionadas, assim como normas e legislação aplicáveis as quais foram descumpridas.
Dependendo da gravidade da situação, principalmente quando o bloqueio da conta se der por motivos relacionados à fraude, poderá haver denúncia por parte da ZOUTI ao COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) para que as medidas cabíveis sejam tomadas.
A partir do momento que a ZOUTI tomar conhecimento acerca da situação, procederá à penalidade de bloqueio, suspensão ou desabilitação, conforme for o caso, e, em sequência, procederá a devida notificação.
Caso haja solicitação de reanálise da conta, a ZOUTI irá redirecionar o pedido para o seu time de Compliance e Risco para que seja realizada nova avaliação da situação. Além disso, as penalidades poderão ser removidas conforme critérios de risco e conformidade que forem verificados que estão ou foram cumpridos.
Esta Política de Penalidades busca estabelecer critérios de avaliação e monitoramento, bem como procedimentos que devem ser respeitados pelos Usuários, assim como medidas que podem ser tomadas pela ZOUTI. Contudo, o que aqui consta estabelecido não é exaustivo, sendo que outras situações podem ocorrer e as respectivas medidas a serem adotadas serão analisadas caso a caso.
VIGÊNCIA
A presente Política foi aprovada pela Diretoria Operacional, de forma que este documento entra em vigor em 12/07/2024 e será revisado no período máximo de 01 (um) ano ou havendo necessidade anterior, o que for menor, para que o documento permaneça sempre atualizado.
Em caso de dúvidas acerca desta Política, por favor, entre em contato através do e-mail compliance@zouti.com.br.
