INTRODUÇÃO

Este documento define os Termos e Condições de Uso (ou simplesmente "Termos") que regem a parceria entre você (o Usuário, Pessoa Jurídica cadastrada na plataforma) e a ZOUTI TECNOLOGIA LTDA. ("ZOUTI"), inscrita no CNPJ sob o nº 48.122.571/0001-05, empresa focada em aliar eficiência em pagamentos à inteligência de dados.

Para garantir que possamos escalar com segurança e eficiência, as regras estabelecidas aqui valem integralmente para o Usuário (Pessoa Jurídica) que utiliza os serviços da ZOUTI, estendendo a todos os respectivos sócios, administradores e procuradores que estão listados no Cadastro.

Atenção! Todos os sócios, administradores e procuradores qualificados no Cadastro são considerados Devedores Solidários do Usuário e se responsabilizam pelo cumprimento dos Termos aqui dispostos.

Esta responsabilidade solidária é a nossa garantia de que as obrigações destes Termos serão cumpridas integralmente. Os Devedores Solidários se responsabilizam, em conjunto, por quaisquer fraudes, comportamentos ilícitos ou uso indevido da Plataforma, dos meios de pagamento ou das ferramentas disponibilizadas pela ZOUTI. Caso a ZOUTI identifique qualquer violação grave das regras, a responsabilidade dos Devedores Solidários poderá ser acionada nos âmbitos:

I. Cível: Para cobrir prejuízos, chargebacks, multas e demais valores.

II. Penal: Quando o comportamento ilícito o exigir.

A violação destas diretrizes pode acarretar penalidades automáticas, incluindo a suspensão ou bloqueio imediato da conta e a retenção de saldos disponíveis.

VALIDAÇÃO DA NOSSA PARCERIA

Você pode manifestar sua total concordância com todas as regras destes Termos das seguintes formas:

I. Aceite no Cadastro: Ao finalizar o seu Cadastro você concorda tacitamente com os Termos de Uso da plataforma.

II. Aceite Pela Ação: A partir do momento em que a sua primeira Transação é processada pela ZOUTI, consideramos que todas as condições deste Contrato são reconhecidas e válidas.

Atenção! Caso não concorde com qualquer ponto destes Termos, você não deverá acessar ou utilizar a Plataforma ou os serviços da ZOUTI. Além disso, se você realizar o credenciamento de contas adicionais ou novos produtos digitais na ZOUTI, as condições deste Contrato se aplicarão automaticamente a estas novas operações.

VALIDADE E ATUALIZAÇÃO DAS REGRAS

Estamos em constante evolução, focados em otimizar nossos serviços. Mudanças podem ser necessárias para garantir que continuemos a oferecer uma plataforma que o ajude a impulsionar sua receita e manter a conformidade legal. Por isso, a ZOUTI poderá modificar estes Termos a qualquer momento.

COMUNICAÇÃO DE ALTERAÇÕES

A transparência é um dos nossos pilares. Você será notificado sobre as alterações de uma das seguintes formas:

I. E-mail cadastrado na Plataforma.

II. Aviso de destaque dentro da própria Plataforma.

Se, após a entrada em vigor das modificações, você continuar utilizando a Plataforma, você estará aceitando e concordando integralmente com os novos termos vigentes.

Na hipótese de você não concordar com as alterações, você pode recusar-se a aceitar os Termos atualizados. Neste caso, o procedimento é o seguinte:

I. Comunique imediatamente à ZOUTI o seu pedido de aviso prévio.

II. Após a comunicação você não poderá mais processar novas transações e manterá o acesso à Plataforma por um período de 30 (trinta) dias. Após esse período, sua Conta será cancelada.

Nossos Termos de Uso estão alinhados com as exigências legais vigentes, incluindo, mas não se limitando à Lei nº 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro), à Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e à Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) e permanecerão vigentes desde o cadastro do usuário na plataforma digital, a sua respectiva utilização, perdurando enquanto a ZOUTI prestar o presente serviço.

DEFINIÇÕES

Neste tópico serão definidos termos importantes para facilitar a compreensão deste documento:

ZOUTI: Plataforma digital que intermedeia a disponibilização, compra, venda e gestão de pagamentos de Infoprodutos.

Plataforma: Ambiente virtual (software ou aplicativo) da ZOUTI, por meio do qual são oferecidos serviços de intermediação de pagamentos, gestão de Infoprodutos e demais funcionalidades correlatas.

Usuário: Pessoa jurídica que se cadastra na ZOUTI, podendo atuar como Produtor de conteúdos digitais, Coprodutor, Afiliado ou outra categoria de fornecimento.

Devedores Solidários: Pessoas físicas (sócios, administradores e/ou representantes legais) que respondem solidariamente pelas obrigações financeiras e legais do Usuário (Pessoa Jurídica) junto à ZOUTI.

Produtor: Usuário que cria, desenvolve ou detém direitos sobre Infoprodutos, disponibilizando-os para venda ou distribuição na Plataforma.

Coprodutor: Usuário que participa, em conjunto com o Produtor, da criação e comercialização dos Infoprodutos, sujeitando-se às mesmas condições e responsabilidades solidárias perante a ZOUTI, quando aplicável.

Afiliado: Usuário que atua na divulgação de Infoprodutos de terceiros, recebendo comissão pelas vendas realizadas por seu intermédio.

Consumidor/Cliente: Pessoa que adquire Infoprodutos por meio da Plataforma, sendo o destinatário final do conteúdo ou serviço disponibilizado.

Infoprodutos: Conteúdos digitais, tais como cursos on-line, e-books, mentorias, vídeos, webinars, licenças de software, assinaturas e demais produtos não físicos de natureza informacional ou educacional.

Transação: Qualquer operação de pagamento, venda, compra ou intermediação financeira efetuada por meio da Plataforma.

Carteira Virtual: Ambiente interno da Plataforma onde podem ser creditados ou debitados valores referentes a comissões, vendas e outras operações.

Chargeback (CBK): Procedimento de contestação ou estorno de transações, geralmente solicitado por portadores de cartão de crédito/débito junto à instituição financeira, que pode resultar na devolução dos valores ao Consumidor e no débito ao Produtor/Afiliado.

Taxas de Serviço: Remuneração devida à ZOUTI pela intermediação de pagamentos, uso de recursos técnicos, suporte, antifraude ou outras modalidades de serviços prestados.

Retenção de Valores: Mecanismo pelo qual a ZOUTI mantém temporariamente montantes em conta de garantia, a fim de cobrir eventuais chargebacks, disputas, reembolsos e outros riscos associados às Transações.

KYC (Know Your Customer): Procedimentos de identificação e verificação do Usuário para cumprimento legal, tendo como finalidade a prevenção à lavagem de dinheiro, fraudes, e demais comportamentos ilícitos.

Termos de Uso ou Contrato: O presente documento que regula os direitos e obrigações entre a ZOUTI e os Usuários.

Dado Pessoal: Informação relacionada a pessoa natural que possa identificá-la ou torná-la identificável.

Gateway: Tecnologia de pagamento digital que serve de ponte para a comunicação entre o consumidor, a instituição financeira ou de pagamento e a bandeira arranjadora de pagamentos.

Login: Processo que permite o acesso a um sistema informático, controlado por meio de identificação e autenticação do Usuário pelas credenciais fornecidas por esse mesmo internauta.

On-line: Termo da língua inglesa cujo significado literal é "em linha". É habitualmente usado para designar que um determinado Usuário da internet ou de outra rede de computadores está conectado à rede.

Vendedor: O mesmo que Usuário, aquele que comercializa produtos ou Infoprodutos na Plataforma ZOUTI.

Vírus: Software malicioso (malware) que se replica e se espalha entre sistemas, causando danos, roubando informações ou alterando o funcionamento dos dispositivos eletrônicos.

Astron Members: Plataforma parceira destinada à disponibilização de conteúdo digital ao comprador final, concedida como benefício comercial aos vencedores que possuem Contas Qualificadas ou mediante contratação adicional.

Contas Qualificadas: A Conta Qualificada é um benefício concedido pela ZOUTI a vendedores que se adequam a critérios de elegibilidade estabelecidos pela própria ZOUTI. As Contas Qualificadas garantem bônus ao vendedor e a ZOUTI pode revogar o benefício a qualquer momento.

Área de Membros: para os fins deste instrumento, entende-se por Área de Membros a plataforma digital de terceiro disponibilizada pela ZOUTI, destinada à organização e entrega de conteúdo digital (como cursos, aulas, materiais complementares e demais produtos digitais) aos compradores finais do vendedor. A Área de Membros atualmente não é desenvolvida, mantida ou operada pela ZOUTI, que atua exclusivamente como intermediadora do acesso ao serviço do parceiro.

PLATAFORMA ZOUTI E NOSSOS SERVIÇOS

A ZOUTI é sua Plataforma Estratégica focada em aliar eficiência em pagamentos à inteligência de dados para impulsionar a sua receita. Nosso objetivo é garantir que você possa vender e crescer seus produtos digitais com inteligência.

Nossos serviços centrais consistem em gerenciar o ciclo de vida completo do seu pagamento, oferecendo aos seus compradores os principais meios de pagamento.

Nossa solução funciona como um split de pagamento automático, fundamental para o jogo limpo em coproduções. A finalidade é realizar a separação dos valores de forma automática, garantindo que os diferentes beneficiários recebam suas partes no mesmo momento e sem erros.

RECURSOS ESSENCIAIS PARA ESCALAR

Para otimizar suas vendas e permitir que você escale com segurança e eficiência, disponibilizamos as seguintes funcionalidades:

I. Interface de administração web para configuração;

II. Configuração de diferentes meios de pagamentos;

III. Extrato online da conta ativa atualizado diariamente para acompanhamento diário do número de transações realizadas por meio de pagamentos;

IV. Possibilidade de utilização de plataformas online;

V. Acesso ao relatório de todas as transações efetuadas no período filtrado, com identificação daquelas já aprovadas e já pagas.

O software da ZOUTI conecta o Usuário a arranjos de pagamento, possibilitando o processamento das transações de pagamento através dos seguintes meios:

I. Boleto Bancário;

II. Cartão de Crédito;

III. Pagamento Instantâneo (PIX).

Em caso de alteração nos sistemas dos meios de pagamento acima mencionados que os tornem incompatíveis com a prestação de serviço da ZOUTI por iniciativa das instituições financeiras, de pagamento e/ou operadoras de cartão de crédito, os sistemas de pagamento que sofrerem alterações deixarão de ser acessíveis, sem qualquer responsabilidade da ZOUTI e sem alteração das condições aqui dispostas e aceitas, incluindo o preço ajustado.

ANTECIPAÇÃO DE RECEBÍVEIS

A plataforma ZOUTI permite que o Usuário solicite a antecipação de seus recebíveis.

O valor que pode ser antecipado é flexível, variando entre 0% (zero por cento) e 100% (cem por cento) dos valores totais de venda mensal. A efetivação e o percentual dessa antecipação dependem diretamente de:

I. Sua agenda de recebíveis;

II. A disponibilidade e aprovação das instituições parceiras que integram o arranjo de pagamento com o qual você mantém relação.

III. Do nível de risco da operação, conforme classificação em nossas análises internas de risco.

O Usuário está ciente de que a solicitação de antecipação de recebíveis será submetida a processo de aprovação, com o objetivo de assegurar a conformidade legal, a observância das políticas aplicáveis, a prevenção de fraudes e a segurança da plataforma. Uma vez aprovada, a antecipação permanecerá ativa por tempo indeterminado, desde que a conta mantenha operação considerada saudável, conforme as análises periódicas de risco.

O QUE A ZOUTI NÃO FAZ?

A ZOUTI não é uma instituição autorizada ou regulada pelo Banco Central do Brasil e, portanto, não processa, liquida ou custodia quaisquer valores transacionados pelos Usuários. Todas as atividades privativas de instituições reguladas pelo Banco Central são realizadas por parceiros devidamente autorizados.

A ZOUTI atua como provedora de tecnologia, disponibilizando o gateway de pagamentos com funcionalidade de split automático, da solução de checkout e da plataforma para gestão e escalabilidade das vendas do Usuário.

CADASTRO

Para que você possa realizar o cadastro na plataforma ZOUTI, o Usuário deverá informar os seguintes dados:

I. Nome completo dos sócios;

II. Razão social;

III. E-mail;

IV. Domínio da loja virtual;

V. CNPJ;

VI. Número de telefone;

VII. Endereço;

VIII. Descrição clara do(s) Infoproduto(s) que irá comercializar;

IX. Faturamento médio anual.

Visando garantir a segurança, a integridade, a ZOUTI exige que o Usuário anexe cópia de documentos cruciais para confirmar a veracidade das informações. Essa etapa de verificação de identidade é obrigatória e inclui:

I. RG de todos os sócios;

II. CPF de todos os sócios;

III. Contrato Social,

IV. Comprovante de endereço da pessoa física de todos os sócios;

V. Biometria facial (liveness) do sócio que está realizando o cadastro;

VI. Renda e Patrimônio de todos os sócios.

A ZOUTI se reserva ao direito de solicitar quaisquer outros documentos que entender necessários para cumprir suas políticas internas e obrigações legais.

O prazo para efetivação do cadastro do Usuário dependerá dos prazos e condições estipulados pelas instituições parceiras e Políticas Internas da ZOUTI.

A ZOUTI se reserva no direito de recusar o novo cadastro do Usuário que tenha violado quaisquer das cláusulas inseridas nestes Termos de Uso anteriormente.

Atenção! Caso os dados e documentos solicitados não sejam anexados e validados, o cadastro do Usuário não poderá ser concluído.

COMPLIANCE (KYC) E ACEITAÇÃO DO CADASTRO

O cadastro do Usuário está condicionado à aceitação prévia da ZOUTI, conforme seus critérios internos de interesse comercial. Para que possamos operar com segurança e eficiência, esta aceitação está sujeita à verificação prévia de inexistência de irregularidade na identificação e/ou nos dados cadastrais do Usuário, de seu representante legal e/ou procurador, bem como de normas internas de KYC (Know Your Customer). É obrigação do Usuário encaminhar toda a documentação e informações exigidas pela ZOUTI no prazo máximo de 7 (sete) dias a contar da solicitação. Para confirmar a veracidade dos dados e a identidade do parceiro estratégico, a ZOUTI reserva-se no direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para confirmar os dados fornecidos, inclusive solicitando documentos adicionais e consultando bancos de dados mantidos por terceiros, como Receita Federal, SPC e SERASA, Tribunais de Justiça e outros órgãos públicos.

CARTEIRA VIRTUAL E CONTA DE PAGAMENTO

Ao realizar o cadastro na plataforma ZOUTI, será criada para o Usuário uma Carteira Virtual, gerenciada pela ZOUTI, onde o Usuário poderá visualizar e ter o controle das movimentações financeiras decorrentes das suas operações na Plataforma. Paralelamente, será criada uma Conta de Pagamentos em instituição parceira devidamente autorizada pelo Banco Central, para que sejam processados, liquidados e custodiados todos os valores provenientes das atividades do Usuário.

SEGURANÇA NO ACESSO E USO DO TOKEN

Quando o Usuário realizar seu login pela primeira vez na ZOUTI, deverá confirmar seu endereço de e-mail. Após esta etapa, qualquer login posterior poderá ser realizado de forma mais eficiente, exclusivamente com o seu token virtual. Contudo, o Usuário está ciente de que deve informar à ZOUTI acerca de todas as lojas de sua titularidade que estejam utilizando o token da ZOUTI para acesso à plataforma.

E-MAIL E COMUNICAÇÃO

O e-mail utilizado para login na plataforma deve ser mantido de forma profissional para o atendimento às demandas empresariais do Usuário, e pode ser utilizado como canal de suporte para os Consumidores Finais, caso não seja indicada outra forma de contato na loja virtual do Usuário.

Adicionalmente, o Usuário está ciente de que não será permitida, sob hipótese alguma, a abertura de conta na plataforma por meio de sócio que não conste no Contrato Social como sócio administrador e que não conste nos documentos enviados para análise. Esta regra é fundamental para assegurar a responsabilidade e a conformidade do nosso parceiro estratégico, garantindo que a conta esteja vinculada a quem legalmente responde pela Pessoa Jurídica.

MÚLTIPLAS LOJAS E REGRA DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA

É permitido ao Usuário realizar mais de uma conta (loja) por CNPJ. No entanto, o Usuário está ciente de que, para a ZOUTI manter a integridade da plataforma, caso haja problemas que levem à penalização de uma única loja, como nos casos de bloqueios por fraude ou desrespeito à Política de Atividades Proibidas, todas as lojas vinculadas ao mesmo CNPJ sofrerão a mesma penalização.

CAPACIDADE E COMPROMISSO COM A VERACIDADE

O cadastro na plataforma é permitido somente a pessoas acima de 18 (dezoito) anos ou a Usuários emancipados, nos moldes da legislação aplicável. Ao aceitar estes Termos, o Usuário declara ser plenamente capaz para exercer todos os atos da vida civil, assumindo a seriedade de suas obrigações. Os Usuários são responsáveis por fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas, responsabilizando-se civil e criminalmente pela autenticidade dessas informações, e assumindo o compromisso de atualizar os dados informados em caso de alteração.

CONTA BANCÁRIA E SEGURANÇA FINANCEIRA

A ZOUTI exige conformidade para evitar riscos financeiros e fraudes. Por isso, os dados relativos à Conta Bancária para a qual os valores depositados na Carteira Virtual serão transferidos deverão ser de titularidade exclusiva do Usuário Pessoa Jurídica. Não é permitido, em hipótese alguma, o cadastro e/ou o repasse de valores para conta bancária de titularidade de terceiros, garantindo a rastreabilidade e a segurança das transações.

AVALIAÇÃO CONTÍNUA E COMPATIBILIDADE DA ATIVIDADE

A ZOUTI atua como uma parceira estratégica para garantir que você possa escalar suas vendas com segurança. Por isso, após o cadastro, a ZOUTI se reserva o direito de, a qualquer tempo, avaliar o tipo de negócio ou atividade desenvolvida pelo Usuário. O objetivo desta análise contínua é verificar a compatibilidade de sua atividade com os presentes Termos de Uso, a Política de Penalidades, Política de Atividades Proibidas e a legislação vigente. A partir dessa análise rigorosa, a ZOUTI poderá, a seu critério, aprovar ou reprovar a venda de produtos ou serviços através da Plataforma, garantindo a manutenção de um ambiente comercial seguro e sustentável.

Caso seja identificada qualquer atividade que não esteja alinhada às premissas da Plataforma ou às disposições destes Termos de Uso, a ZOUTI poderá, a seu exclusivo critério, proceder com o bloqueio da Conta do Usuário.

GESTÃO DE SAQUES E CARTEIRA VIRTUAL

Após a aprovação das informações enviadas no Cadastro, o Usuário terá acesso à sua Carteira Virtual (o Ambiente interno da Plataforma onde o Usuário visualiza os valores referentes a comissões, vendas e outras operações), ficando apto a receber pagamentos que serão processados junto às instituições parceiras. Seu Código de Acesso (senha) permitirá que você acesse a Conta Virtual para conferir o saldo, acompanhar sua rotina de vendas e solicitar a transferência dos valores creditados (saque) para a Conta associada no momento do cadastro.

O Usuário declara ter ciência de que o prazo de compensação do saque dos valores da Carteira Virtual é uma rotina que depende da efetivação dos processos e sistemas das instituições parceiras envolvidas. Esses processos visam garantir a segurança financeira do procedimento e, portanto, independem da atuação da ZOUTI.

SEGURANÇA E CONTROLE DE SAQUE

Para novos Usuários, e visando garantir a legitimidade das transações e a conformidade da operação, os pedidos de saques serão analisados manualmente pela equipe da ZOUTI. Esta análise se baseia na atividade do Usuário na plataforma e respeita o limite diário compatível com o nível da Conta, sendo essencial para proteger a integridade da comunidade e o ambiente comercial seguro e sustentável.

Com o aumento do nível da Conta, o processamento dos saques pode evoluir para a modalidade automática, conforme decisão exclusiva da ZOUTI. Caso seja verificada eventual desconformidade com os presentes Termos de Uso ou com a legislação vigente, a funcionalidade de saques automáticos poderá ser temporariamente desabilitada, a critério exclusivo da ZOUTI, a fim de assegurar a segurança e a conformidade das transações.

Comunicaremos aos Usuários, de maneira clara e tempestiva, qualquer alteração no status de processamento de seus saques, incluindo a transição de saques automáticos para saques manuais, por meio dos canais de comunicação oficiais.

TARIFAS E PAGAMENTOS

As Tarifas aplicáveis aos Usuários e Consumidores poderão ser consultadas no menu lateral, na aba "Finanças", na opção "Minhas Taxas" da Plataforma, podendo ser acessado a qualquer momento. Os Usuários e Consumidores estão sujeitos às seguintes Tarifas:

Usuários: sujeitam-se à comissão ou à Tarifa de Serviço estabelecida nos planos comerciais, incluindo eventuais tarifas de antecipação, splits de pagamento, afiliações e quaisquer outras previstas em contrato, na Proposta Comercial ou nos presentes Termos de Uso. A Proposta Comercial constitui parte integrante e inerente destes Termos de Uso, sendo personalizada conforme a operação contratada, podendo seus valores e condições ser alterados mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias.

Consumidores: podem estar sujeitos a encargos de parcelamento, juros ou tarifas administrativas, informadas no momento da compra.

Os valores decorrentes das vendas de Infoprodutos serão destinados ao Produtor (e/ou Coprodutor) por meio de conta de domicílio bancário vinculada ao Seller, criada em seu nome e mediante sua autorização, conforme prazos e condições estabelecidos na Plataforma e previstos na respectiva Proposta Comercial.

Referidos valores não serão creditados imediatamente na conta caixa do Seller, ficando disponíveis para saque de acordo com os prazos definidos na Proposta Comercial aplicável. O prazo de liberação dos valores ao Usuário nunca será inferior ao prazo de Garantia informado na Página de Venda do Infoproduto, podendo ser superior, bem como sujeitar-se a retenções em razão de políticas de reembolso, chargebacks, suspeita de fraude ou identificação de atividade de risco.

Os pagamentos referentes às transações serão realizados por meio de Split de Pagamentos, de forma automática, sobre o valor transacionado em cada venda no momento em que esta for processada.

RESERVA FINANCEIRA

Para garantir a segurança financeira da ZOUTI e dos parceiros estratégicos, o Usuário autoriza a ZOUTI a constituir uma Reserva Financeira. Essa reserva é uma medida de gerenciamento de risco e poderá ser utilizada para a compensação de quaisquer valores devidos pelo Usuário.

A Reserva será acionada para cobrir valores decorrentes de multas, estornos por cancelamentos, contestações (chargebacks), fraudes no âmbito do Arranjo de Pagamento e outras compensações previstas contratualmente, exclusivamente quando não houver saldo disponível para saque na conta do Usuário. Nessas hipóteses, os valores devidos serão inicialmente debitados do saldo disponível para saque e, somente na sua insuficiência, da Reserva. A ZOUTI poderá utilizar a Reserva mesmo que a operação do Usuário esteja encerrada, pausada, bloqueada ou inativa. A violação das diretrizes aplicáveis poderá resultar na retenção de saldos disponíveis e na aplicação de multas decorrentes de chargebacks.

A Reserva Financeira será estabelecida com base em um percentual definido na proposta comercial e o Usuário terá acesso às informações na área logada da Plataforma. Esse percentual será aplicado a cada transação realizada por meio da Conta Virtual do Usuário.

O percentual da reserva será fixo, porém, em caso de mudança da saúde operacional da conta, a ZOUTI se reserva ao direito de alterar esse percentual mediante comunicação prévia de 24 (vinte e quatro) horas. O percentual será ajustado de acordo com diversos fatores cruciais para a saúde operacional da plataforma, como:

I. Nível de risco da conta;

II. Histórico de saúde operacional do Usuário;

III. Valor estimado de faturamento;

IV. Dentre outros fatores considerados pela ZOUTI.

Esse valor permanecerá retido em reserva por um período de 30 (trinta) dias, contados a partir da data em que a transação foi efetuada.

COMPENSAÇÃO DE VALORES

Os valores devidos pelo Usuário, inclusive aqueles decorrentes de chargebacks, estornos, multas, penalidades ou quaisquer outras obrigações assumidas no âmbito da Plataforma, serão descontados prioritariamente do saldo disponível na Conta Virtual, entendido como o saldo apto a saque pelo Usuário.

Na inexistência ou insuficiência de saldo disponível, os valores devidos poderão ser compensados com o saldo a receber, correspondente aos valores ainda não antecipados ou não liberados, hipótese em que o saldo disponível poderá permanecer negativo até que novos recebíveis sejam creditados e utilizados para a sua recomposição.

Somente após a utilização do saldo disponível e do saldo a receber, e permanecendo valores devidos pendentes, é que será utilizada a Reserva Financeira, nos termos e limites definidos pela Plataforma.

Caso os valores devidos pelo Usuário excedam o montante existente na Reserva Financeira, o saldo remanescente constituirá dívida líquida, certa e exigível em favor da ZOUTI, que poderá promover a cobrança dos valores devidos, inclusive por meios administrativos ou judiciais, conforme disposto na cláusula de cobrança e inadimplência destes Termos.

COBRANÇAS E INADIMPLÊNCIA

Na ZOUTI, valorizamos a segurança e a integridade das transações para manter um ambiente comercial seguro e sustentável. Portanto, o Usuário está ciente de que o atraso ou a dívida (parcial ou total) de qualquer quantia devida à ZOUTI, incluindo multas, tarifas e taxas, constituirá o Usuário em mora (inadimplência). Esta constituição em mora ocorrerá independentemente de qualquer aviso ou notificação prévia.

A ZOUTI agirá com seriedade para garantir o cumprimento das obrigações, sujeitando o Usuário ao pagamento dos seguintes encargos, sem prejuízo da inclusão do nome e débitos do Usuário (Pessoa Jurídica) e de seus Devedores Solidários no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito:

I. Juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, apurados pro rata die.

II. Atualização monetária do débito pela variação positiva do IGPM/FGV ou índice que o substitua.

III. Multa moratória de 2% (dois por cento) sobre o valor total do débito.

IV. Todas as despesas suportadas pela ZOUTI com a eventual cobrança administrativa ou cobrança judicial do débito, incluindo custas judiciais, custas de cartórios, prepostos e honorários advocatícios.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA EM CASOS DE DÉBITO NEGATIVO

Caso, após o encerramento das operações ou inatividade, sejam recebidos chargebacks que tornem o saldo do Usuário negativo, este declara-se ciente e reconhece que deverá efetuar o ressarcimento integral dos valores à ZOUTI. Nestes casos, a responsabilidade pelo débito é imediatamente acionada de forma solidária. Os devedores solidários se comprometem a realizar o pagamento de eventuais débitos do Usuário e do CNPJ sob sua responsabilidade. Esta regra é crucial para garantir que a ZOUTI possa mitigar o risco de chargebacks e fraudes, preservando um ambiente comercial seguro e sustentável.

A ZOUTI, em exercício de seu direito de cobrança, poderá acionar os Devedores Solidários de forma conjunta ou individual, nos termos previstos neste Contrato. Isso inclui a possibilidade de negativá-los nos órgãos de proteção ao crédito (como o SPC e SERASA), realizar protestos, e iniciar cobranças extrajudiciais e judiciais. A ZOUTI também poderá realizar as cobranças devidas por meio de protestos em nome das pessoas físicas ou jurídicas caracterizadas como devedores solidários.

MANUTENÇÃO DE PREÇOS E ADEQUAÇÃO DE ENCARGOS

Para que a ZOUTI possa continuar a investir no desenvolvimento da Plataforma, oferecendo ferramentas e garantindo que você possa escalar suas vendas com segurança e eficiência, é crucial manter a estabilidade da estrutura de custos. Portanto, o Usuário está ciente de que, em caso de aumento da alíquota dos tributos incidentes sobre a(s) licença(s) concedida(s) ou da imposição de novos tributos relativos a elas, o valor correspondente será acrescido e repassado de imediato ao preço do pagamento pertinente à solução contratada.

Adicionalmente, visando garantir o equilíbrio econômico-financeiro da nossa parceria e a continuidade da concessão das licenças, o valor da licença contratada será reajustado anualmente. O reajuste será aplicado a cada ano, a contar da data inicial do Contrato firmado entre as Partes, com base na variação positiva do índice IGP-M/FGV ou índice que vier a substituí-lo.

BLOQUEIO DE CONTA POR INCONFORMIDADE

Caso a Plataforma identifique que o Usuário está operando em desacordo com estes Termos, com regras de produtos permitidos, políticas internas ou demais diretrizes operacionais, poderá aplicar bloqueio e retenção dos valores por até 120 (cento e vinte) dias, quando houver risco potencial de chargebacks ou prejuízo financeiro. Essa disposição não se aplica para os Usuários que utilizam a plataforma para comercializar infoprodutos descritos na Lista de Produtos Proibidos, onde os valores serão bloqueados por tempo indeterminado.

OBRIGAÇÕES DA ZOUTI

Pelos serviços prestados, a ZOUTI se compromete a:

I. Manter o sistema disponível para a utilização por, pelo menos, 97% (noventa e sete por cento) do tempo e realizar os serviços conforme o descrito nestes Termos de Uso;

II. Informar ao Usuário com pelo menos 3 (três) dias de antecedência, sobre eventuais interrupções necessárias para os ajustes técnicos ou manutenção que demandem mais de 6 (seis) horas de duração e que possam causar prejuízo à operacionalidade da licença fornecida, salvo em caso de urgência.

III. Alterar as especificações e/ou características do Software licenciado para a melhoria e/ou correções de erros;

IV. Envidar os melhores esforços para manter as informações financeiras, de conta e pessoais do Usuário, bem como registros de acesso, em sigilo, com a exceção de casos em que houver determinação legal;

V. Prestar suporte técnico conforme descrito nestes Termos de Uso;

VI. Informar qualquer alteração dos serviços aos Usuários por meio de comunicados na plataforma.

SLA (SERVICE LEVEL AGREEMENT)

Os níveis mínimos de serviço, ou Service Level Agreement ("SLA"), indicam o desempenho técnico entendido como a disponibilização das licenças (ZOUTI) e atendimento aos chamados demandados pelo Usuário, sendo certo que tal acordo não representa diminuição de responsabilidade da ZOUTI, mas sim indicador de excelência técnica, uma vez que em se tratando de serviços relacionados a tecnologia não existe garantia integral, ou seja, 100% (cem por cento), em relação aos níveis de serviço.

A ZOUTI, desde que observadas as obrigações a cargo do Usuário previstas nestes Termos e desde que não haja qualquer outro fator que limite ou impossibilite a plena e integral prestação dos serviços objeto do Contrato, tem condição técnica e operacional de oferecer o SLA estabelecido na tabela abaixo, em cada mês civil referente aos serviços de atendimento ao Usuário:

I. SLA de 1º atendimento - Atendimento Técnico

Segunda à sexta-feira, excetuados feriados (o Usuário deverá verificar nossa disponibilidade em pontos facultativos).

9h às 18h – Horário de Brasília (UTC-3).

O prazo de atendimento dependerá da natureza e da gravidade do chamado, sendo que a estimativa de retorno será informada no momento da abertura. A comunicação será realizada por meio do chat disponibilizado na Plataforma ou, quando aplicável, por meio do canal oficial de WhatsApp criado e gerenciado pelo time de atendimento da ZOUTI para suporte operacional, exclusivamente nos casos em que a classificação da conta do Usuário contemplar esse benefício.

EVENTOS NÃO COMPUTADOS PARA APURAÇÃO DO SLA

A ZOUTI, desde que observadas as obrigações a cargo do Usuário previstas nestes Termos e desde que não haja qualquer outro fator que limite ou impossibilite a plena e integral prestação dos serviços, tem condição técnica de oferecer e se propõe a manter o SLA de 97% (noventa e sete por cento) do tempo abaixo referente à licença básica (gateway de pagamento) oferecida, e, unicamente, no tocante às funcionalidades instaladas nos servidores da ZOUTI:

I. Entende-se por garantia de desempenho para efeitos do presente Contrato a acessibilidade pelo Usuário aos programas licenciados e disponibilizados nos servidores da ZOUTI, motivo pelo qual não serão computados, para efeito de apuração do SLA:

II. Falhas, vícios, interrupções e impedimentos causados pela ZOUTI e/ou quaisquer de seus representantes, no âmbito da utilização ou pedidos dos serviços objeto do Contrato;

III. Falha nos serviços de telecomunicações dos quais o Usuário necessita para utilizar as soluções licenciadas;

IV. Falhas de configuração, de responsabilidade do Usuário, ou sobrecarga do servidor causada por configuração ou utilização inapropriada;

V. As interrupções necessárias para ajustes técnicos ou manutenção, as quais serão informadas com antecedência de 24 (vinte e quatro) horas, e se realizarão, preferencialmente, em horários noturnos, de baixo movimento;

VI. As intervenções emergenciais decorrentes da necessidade de preservar a segurança do servidor, equipamentos, produtos e informações destinadas a evitar ou fazer cessar a atuação de "hackers" ou destinadas a implementar correções de segurança (patches);

VII. Suspensão da disponibilização das licenças por determinação de autoridades governamentais competentes, ou por descumprimento de cláusulas do presente Termo;

VIII. Falhas ocasionadas por incompatibilidade entre os programas ora licenciados e eventuais outros programas ou equipamentos utilizados pelo Usuário;

IX. Interrupções ou suspensões dos serviços objeto do Contrato que individualmente perdurem por menos de 60 (sessenta) minutos;

X. Suspensões ou interrupções oriundas de atos, fatos ou omissões de responsabilidade de terceiros e que estejam fora do controle da ZOUTI;

XI. Suspensões ou interrupções oriundas de eventos de casos fortuitos ou força maior;

XII. Suspensões ou interrupções oriundas de demandas extraordinárias e/ou incomuns dos serviços objeto do presente Contrato, que eventualmente não sejam suportadas pela estrutura da ZOUTI;

XIII. Bloqueios decorrentes da prática de atos incompatíveis com as Políticas da ZOUTI, bem como com a legislação brasileira.

INTERRUPÇÕES DE URGÊNCIA E MANUTENÇÕES

Nos casos de urgência, assim entendidos aqueles que coloquem em risco o regular funcionamento do servidor onde está o software ZOUTI e aqueles determinados por motivo de segurança decorrentes de vulnerabilidades detectadas, as interrupções poderão ocorrer sem prévio-aviso e não deverão superar a duração de 2 (duas) horas cada.

As manutenções e interrupções a serem informadas são única e exclusivamente aquelas que interfiram na operacionalidade das soluções contratadas, ficando dispensadas informações prévias sobre interrupções, por motivos técnicos, de licenças adicionais que não impliquem em prejuízo para a operacionalidade da utilização das licenças do usuário.

A interrupção que interfira ou que cause prejuízo à operacionalidade da licença e seja necessária para a manutenção do sistema será realizada, num período não superior a 6 (seis) horas, preferencialmente, entre as 00h00 e as 6h00hs.

As interrupções para a manutenção no fornecimento das licenças adicionais que não impliquem em prejuízo para a operacionalidade do servidor perdurarão pelo tempo necessário à supressão das irregularidades detectadas, não devendo superar o prazo de 60 (sessenta) dias corridos.

LIMITES DE SUPORTE

A ZOUTI não prestará suporte técnico referente à adaptação do software à programação e/ou site utilizados pelo Usuário.

LIMITES DA RESPONSABILIDADE

A ZOUTI atua para que você possa escalar suas vendas com segurança e eficiência. No entanto, é fundamental que o parceiro estratégico tenha ciência sobre os limites de nossa responsabilidade, especialmente em um ambiente que depende de terceiros.

DISPONIBILIDADE DA PLATAFORMA

Para o desenvolvimento de nossos serviços e produtos, a ZOUTI utiliza contratos com acesso à internet e servidores de terceiros. Por este motivo, o Usuário reconhece que tais acessos poderão, eventualmente, estar indisponíveis em decorrência de problemas técnicos, falhas na internet ou provedor, bem como por qualquer outra razão alheia aos atos da ZOUTI, incluindo eventos de caso fortuito ou de força maior.

Desse modo, a ZOUTI não garante a disponibilidade de forma contínua e ininterrupta do funcionamento dos serviços prestados. A ZOUTI será isenta de qualquer responsabilidade por danos e prejuízos de qualquer natureza que sejam decorrentes, de forma direta ou indireta, da interrupção, suspensão, falha, cessação, falta de disponibilidade ou da descontinuação do funcionamento dos serviços prestados.

ALCANCE DA RESPONSABILIDADE TECNOLÓGICA

A ZOUTI se responsabiliza, única e exclusivamente, pela integração tecnológica entre a tecnologia de pagamento que desenvolve e as operadoras financeiras.

Quaisquer tipos de danos não provenientes de questões tecnológicas diretamente desenvolvidas pela ZOUTI não serão de sua responsabilidade.

É fundamental que o Usuário compreenda que Chargebacks, suspeitas de fraude ou atividade de risco podem levar a penalidades automáticas, incluindo a retenção de saldos disponíveis e a aplicação de multas e tarifas decorrentes de penalidades oriundas de bandeiras e adquirentes. A ZOUTI atua ativamente para mitigar esses riscos, mas a responsabilidade final pelos riscos operacionais e financeiros recai sobre o Usuário e seus Devedores Solidários.

NÃO SOMOS UMA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU DE PAGAMENTO

A ZOUTI atua como um elo de integração tecnológica entre o Usuário e o arranjo de pagamento. No entanto, a ZOUTI não será, em hipótese alguma, responsável por quaisquer danos decorrentes da interrupção do acesso ao Site quando tal indisponibilidade ocorrer por culpa de terceiros. Tampouco a ZOUTI será responsável por indisponibilidades nos serviços prestados ao Usuário pelos fornecedores de meios de pagamento, tais como operadoras de cartão de crédito, subadquirentes e instituições financeiras ou de pagamento. A responsabilidade da ZOUTI é limitada à tecnologia que desenvolve e integra, e não se estende a eventos de caso fortuito ou de força maior que possam afetar a internet ou servidores externos.

RESPONSABILIDADE POR NÃO CONFORMIDADE E BLOQUEIO

A ZOUTI visa garantir um ambiente comercial seguro e sustentável. Por isso, a ZOUTI não será, em hipótese alguma, responsável por quaisquer danos decorrentes do bloqueio do acesso do Usuário à Plataforma. Tal isenção aplica-se quando o bloqueio ocorrer em razão da prática de atos em desconformidade com as Políticas da ZOUTI ou com a legislação.

A ZOUTI reforça a importância de o Usuário ler as Políticas de Penalidade e Produtos Proibidos. A desconformidade pode acarretar penalidades automáticas, como a suspensão ou bloqueio imediato da conta e a retenção de saldos disponíveis, sem prejuízo das multas e tarifas decorrentes de chargebacks. A ZOUTI se reserva o direito de bloquear produtos ou serviços que representem risco reputacional, financeiro ou jurídico para a plataforma.

RESPONSABILIDADE POR CONDUTA E CONTEÚDO DO USUÁRIO

A ZOUTI não se responsabiliza por quaisquer danos, de qualquer natureza, que possam advir a terceiros, em decorrência de conduta imprópria, ofensiva do Usuário, ou, de qualquer forma, contrária à legislação vigente. O Usuário é o parceiro estratégico que deve garantir o jogo limpo, alinhando-se à todas as Políticas Internas da ZOUTI.

A ZOUTI está isenta de qualquer responsabilidade relativa aos bens e serviços fornecidos por seus Usuários. Cabe exclusivamente ao Usuário responsabilizar-se pela prestação de informações verídicas e seguras sobre seus produtos e serviços, de modo a garantindo o cumprimento das exigências do Código de Defesa do Consumidor e demais legislações aplicáveis. Lembre-se que Infoprodutos cuja entrega não possa ser comprovada documentalmente em até 7 (sete) dias corridos da confirmação do pagamento são proibidos, e a falta de comprovação pode resultar em penalidades automáticas.

EXCLUSÃO DE PERDAS POR MÁ UTILIZAÇÃO OU EVENTOS EXTREMOS

Para proteger a integridade da plataforma, a ZOUTI não se responsabiliza por perdas e danos causados pela utilização irregular dos Serviços da Plataforma ou pela utilização inadequada dos equipamentos pelo Usuário.

A ZOUTI também está isenta de responsabilidade pela ocorrência de efeitos de caso fortuito e força maior. Conforme já estabelecido nestes Termos, a ZOUTI se responsabiliza, única e exclusivamente, pela integração tecnológica entre a tecnologia de pagamento e as operadoras financeiras, mas não garante a disponibilidade contínua dos serviços devido à dependência de servidores de terceiros. Qualquer violação das diretrizes aqui previstas pode acarretar penalidades automáticas, incluindo a suspensão ou bloqueio imediato da conta e a retenção de saldos disponíveis.

OBRIGAÇÕES E DEVERES DO USUÁRIO

Pela contratação dos serviços da ZOUTI, o Usuário deverá:

I. Providenciar, por sua conta e risco e, a seu exclusivo critério e custeio a contratação da utilização dos meios de pagamento junto às operadoras de cartões de crédito e instituições financeiras ou de pagamento, responsabilizando-se pelo atendimento das exigências das respectivas instituições e, assumindo expressamente o risco pela recusa de contratação por parte das operadoras de cartões de crédito e/ou instituições financeiras ou de pagamento.

II. Esclarecer aos seus clientes que a ZOUTI é apenas a empresa prestadora de serviços de facilitação de pagamentos, não tendo qualquer responsabilidade sobre as transações realizadas entre ele e seu cliente.

III. Utilizar a plataforma conforme os critérios de utilização definidos pela ZOUTI, sem alterar a sua programação, quebrar senhas ou realizar procedimentos que venham causar prejuízos a ZOUTI e aos demais Usuários;

IV. Responsabilizar-se para todos os efeitos, inclusive jurídicos, pelo teor das informações que introduzir e pelos compromissos que assumir na plataforma;

V. Respeitar integralmente estes Termos de Uso, Aviso de Privacidade, regras das instituições parceiras, legislação vigente e contratos entre as partes;

VI. Responsabilizar-se pelas operações efetuadas na Plataforma mediante o uso do seu login e senha;

VII. Fornecer e manter informações exatas, corretas, precisas, verdadeiras, atuais e completas, eximindo a ZOUTI de qualquer responsabilidade nesse sentido;

VIII. Manter o sigilo dos dados de acesso à Plataforma;

IX. Conhecer plenamente o funcionamento da Plataforma, bem como os riscos envolvidos na sua utilização, sendo que o Usuário deve ter plena capacidade e competência para realizar as operações;

X. Adotar boas práticas na criação de senha de acesso; não compartilhar dados com terceiros, como logins e senhas; utilizar senhas fortes; não utilizar a senha da ZOUTI em outros sites ou serviços, atualizando-a periodicamente;

XI. Deslogar-se da Plataforma ao fim de sua utilização;

XII. Evitar o uso em computadores ou redes de acesso público;

XIII. Manter o sistema operacional e antivírus atualizados;

XIV. Recolher todos os tributos incidentes à sua atividade;

XV. Emitir e enviar Nota Fiscal ao Consumidor.

SEGURANÇA DA TRANSMISSÃO DE DADOS (CRIPTOGRAFIA)

Para garantir a segurança nas transmissões de dados, um ponto vital para a integridade da Plataforma ZOUTI, o Usuário deverá usar o componente de criptografia de acordo com as boas práticas de mercado. A ZOUTI está isenta de qualquer responsabilidade com relação à segurança dos dados especificamente enviados ou recebidos pelo Usuário.

COMPROMISSO COM O COMPLIANCE E PRÁTICAS PROIBIDAS

A ZOUTI é uma plataforma pensada para Estrategistas Digitais que visa escalar suas vendas com segurança e eficiência. Para que a plataforma ZOUTI opere segundo as melhores regras de mercado e de compliance, fica terminantemente proibido:

I. Lesar os direitos e interesses da ZOUTI, de outros Usuários e/ou terceiros;

II. De qualquer forma, prejudicar, desativar ou sobrecarregar os serviços, impedindo a sua normal utilização pela ZOUTI, outros Usuários e/ou terceiros;

III. Comercializar produtos que infrinjam a lei ou que estejam em desacordo com a Política de Atividades Proibidas da ZOUTI;

IV. Alterar ou violar, de qualquer forma, os sistemas de autenticação, verificação de identidade e/ou de segurança dos serviços, redes ou cadastros de Usuários e/ou administradores responsáveis pelos serviços, incluindo, mas não se limitando a tentativas de acesso a dados não destinados ao Usuário, tentativa de acesso aos serviços ou contas sem autorização expressa para fazê-lo, ou tentativa de acesso ou alteração, de qualquer maneira e em qualquer nível de segurança à rede da ZOUTI;

V. Copiar, ceder, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, o software de propriedade exclusiva da ZOUTI, assim como quaisquer informações a ele relativas;

VI. Promover, de forma proposital, interrupções, mudanças ou cortes nas comunicações do site e/ou nos serviços disponibilizados, bem como, realizar ataques cibernéticos ou similares;

VII. Efetuar qualquer tipo de monitoramento que envolva a interceptação de informações que não se destinem ao Usuário, remeter ou transmitir arquivos com vírus ou outras características destrutivas, que possam afetar de forma prejudicial a operação de um computador e/ou o bom funcionamento do site;

VIII. Utilizar qualquer programa de computador ou qualquer outra forma que induza a erro, com o objetivo de obter vantagens patrimoniais ou comerciais em favor do Usuário ou de terceiros, não autorizadas pela ZOUTI ou em desacordo com estes Termos de Uso;

IX. Efetuar ações que limitem, deneguem ou vetem qualquer Usuário de acessar o site e utilizar os serviços;

X. Realizar transações que não sejam relacionadas com o negócio ou segmento declarados em seu Cadastro, ainda que tal negócio ou segmento esteja previsto em seu contrato social;

XI. Descumprir quaisquer disposições legais ou regulamentares aplicáveis à sua atividade, em especial as normas referentes à proteção do consumidor;

XII. Utilizar de outros meios de pagamentos no mesmo domínio do produto;

XIII. Praticar "Cookie Stuffing". Caso o Usuário viole essa regra será banido permanentemente da Plataforma;

XIV. Anunciar infoprodutos que viole direitos de terceiros, incluindo direitos autorais, marcas ou patentes;

XV. Anunciar infoprodutos com material discriminatório, calunioso, difamatório, ofensivo ou ilícito, conforme Política de Atividades Proibidas da ZOUTI;

XVI. Veicular imagens de pessoas, empresas, inclusive produtos e marcas registrados no Instituto Nacional da Propriedade industrial (INPI), sem que haja autorização expressa para tanto.

O Usuário deve preservar e cumprir as disposições destes Termos de Uso. O não cumprimento destas obrigações de conduta e compliance constitui uma violação das diretrizes que pode acarretar penalidades automáticas, incluindo a suspensão ou bloqueio imediato da conta e a retenção de saldos disponíveis. A ZOUTI reserva-se o direito de bloquear produtos ou serviços que representem risco reputacional, financeiro ou jurídico para a plataforma ou seus clientes.

INDENIZAÇÃO E REGRESSO

Nas ações promovidas pelos clientes do Usuário (Consumidores Finais), caso a ZOUTI seja demandada judicialmente ou extrajudicialmente, caberá ao Usuário assumir o polo passivo da demanda, isentando a ZOUTI de qualquer responsabilidade nesse sentido. Esta cláusula é vital para proteger a eficiência em pagamentos da ZOUTI, garantindo que o parceiro estratégico assuma o risco do seu próprio produto.

Caso a substituição do polo passivo não seja admitida pela autoridade competente, o Usuário deverá arcar com todos os custos incorridos pela ZOUTI em sua defesa, devendo reembolsar a ZOUTI de quaisquer valores despendidos mediante solicitação nesse sentido. Nesses casos, caberá ainda ação de regresso por parte da ZOUTI em face do Usuário para reaver os prejuízos.

RESPONSABILIDADE PELO CONTEÚDO E COMPLIANCE DO PRODUTO

O Produtor e/ou Coprodutor é o responsável integral e exclusivo pela criação, descrição e atualizações do conteúdo digital ofertado na Plataforma. Para manter o jogo limpo e a integridade da plataforma, o Usuário deve fornecer informações claras, precisas e em total conformidade com a lei, incluindo o respeito aos direitos autorais e à proteção do consumidor. A ZOUTI não se responsabiliza por quaisquer danos relativos aos bens e serviços fornecidos por seus Usuários, sendo este o responsável por garantir o cumprimento das exigências do Código de Defesa do Consumidor e demais legislações aplicáveis.

LICENÇA DE USO DO INFOPRODUTO

Ao adquirir um Infoproduto por meio da Plataforma, o Consumidor obtém licença restrita, pessoal, intransferível e não exclusiva para acessar e utilizar o conteúdo apenas para finalidades pessoais e privadas. Para proteger os direitos do Produtor, é terminantemente proibida a venda, cessão, reprodução ou distribuição do Infoproduto sem autorização expressa do Produtor.

Para garantir a segurança e o compliance da Plataforma, a ZOUTI poderá solicitar à plataforma de hospedagem a suspensão ou remoção de qualquer Infoproduto que viole a legislação (como infração de direitos autorais) ou que represente risco à plataforma ou por solicitação de autoridade competente. A violação dessas diretrizes pode acarretar penalidades automáticas, incluindo o bloqueio da conta e a retenção de saldos disponíveis.

ÁREA DE MEMBROS

NATUREZA DO BENEFÍCIO

A ZOUTI poderá, a seu exclusivo critério, oferecer ao vendedor acesso a uma Área de Membros operada por plataforma parceira, para entrega de conteúdo digital. A disponibilização da Área de Membros constitui benefício comercial acessório, não integrando obrigação essencial dos serviços de processamento prestados pela ZOUTI.

O benefício será mantido exclusivamente aos vendedores que possuírem Conta Qualificada e estiverem transacionando regularmente com a ZOUTI, ou mediante contratação adicional.

Os vendedores que utilizarem Área de Membros parceira deverão ler, compreender e aceitar os Termos de Uso da respectiva plataforma, sendo a plataforma parceira a única responsável pela disponibilidade de seus serviços.

ELEGIBILIDADE

Para receber e manter o benefício da Área de Membros, o vendedor deverá cumprir, cumulativamente, os seguintes requisitos:

a. Manter conta ativa (processando transações) e regular perante a ZOUTI, em conformidade com as políticas de compliance, risco e adimplência;

b. Processar, mensalmente, o volume mínimo de transações (TPV) acordado na proposta comercial ou contrato;

c. Gerar receita líquida suficiente para suportar o custo do plano ou uso da área de membros. Caso a receita líquida do vendedor não seja suficiente para cobrir o referido custo, a ZOUTI poderá cobrar valores adicionais (por transação e/ou mensalidade) ou negar ou remover o benefício.

Enquanto cumprir esses critérios, o vendedor terá acesso à Área de Membros parceira de forma gratuita.

PERDA DE ELEGIBILIDADE E SUSPENSÃO

A ZOUTI poderá suspender ou encerrar o benefício da Área de Membros a qualquer momento, especialmente nas seguintes hipóteses, isoladamente ou em conjunto:

a. O vendedor permanecer 30 (trinta) ou mais dias consecutivos sem processar transações com a ZOUTI;

b. O vendedor apresentar, por 2 (dois) meses consecutivos, volume de transações (TPV) inferior ao mínimo acordado na proposta comercial ou contrato;

c. Houver irregularidades, riscos ou questões de compliance atreladas ao conteúdo ou à operação do vendedor;

d. A concessão dos benefícios ao vendedor ou o retorno financeiro trazido por ele deixem de ser economicamente viáveis para a ZOUTI

e. O vendedor utilizar a Área de Membros para disponibilizar conteúdo digital a alunos que tenham adquirido o infoproduto sem usar a Zouti como meio da pagamento.

Caso o vendedor perca o benefício da Área de Membros, poderá manter o acesso a ela mediante pagamento de valor adicional por transação e/ou mensalidade fixa, a ser previamente alinhada com a ZOUTI.

Caso o vendedor não aceite as condições de cobrança mencionadas, perderá acesso à plataforma parceira de Área de Membros, tendo 30 dias para remanejar seu conteúdo e alunos para outra área de membros.

VENDA DE ACESSO VITALÍCIO E DESCONTINUIDADE

Caso o vendedor comercialize produtos com acesso vitalício ao conteúdo e, posteriormente, deixe de transacionar com a ZOUTI ou perca a condição de Conta Qualificada, será de sua exclusiva responsabilidade:

a. Contratar, às suas expensas, nova área de membros ou solução tecnológica equivalente;

b. Realizar a migração do conteúdo;

c. Fornecer novos acessos e instruções aos seus alunos ou compradores finais.

A ZOUTI não se responsabiliza pela entrega de conteúdo, hospedagem, disponibilidade, suporte ao aluno, migração de conteúdo ou cumprimento de ofertas de acesso vitalício realizadas pelo vendedor.

RESPONSABILIDADES

Áreas de Membros parceiras são operadas por terceiros, razão pela qual a ZOUTI não compete à ZOUTI garantir disponibilidade contínua, estabilidade ou ausência de falhas, tampouco se responsabiliza por atos, omissões ou decisões do fornecedor da plataforma.

Nesse sentido, a responsabilidade da ZOUTI frente à Área de Membros diz respeito exclusivamente ao custeio do plano em que a Conta Qualificada estiver alocada e ao apoio em casos de suporte técnico relacionados ao correto funcionamento da integração com a Área de Membros.

O vendedor é o único e exclusivo responsável:

a. Pelo conteúdo disponibilizado na plataforma;

b. Pela entrega aos compradores finais;

c. Pelo cumprimento das ofertas realizadas;

d. Pelos usuários adicionais de sua equipe que autorizar a acessar e gerenciar a plataforma.

A ZOUTI poderá, mediante solicitação e/ou autorização do vendedor, prestar apoio na migração e configuração do conteúdo na área de membros parceira. Uma vez finalizada a configuração, o acesso da equipe da ZOUTI à Área de Membros será encerrado. A responsabilidade por garantir a correta ordem, disposição, disponibilidade e gestão do conteúdo permanece sendo integralmente do vendedor, na qualidade de produtor e vendedor do conteúdo.

CUSTOS E AJUSTES

Caso haja aumento de custos, alteração de condições comerciais por parte do fornecedor da Área de Membros, ou custo excedente que inviabilize a oferta ou qualquer circunstância que impacte a viabilidade do benefício, a ZOUTI poderá propor ao vendedor cobrança adicional por transação e/ou mensalidade ou efetuar a troca para outra Área de Membros, de qualidade igual ou superior à que era disponibilizada.

Na hipótese de não concordância com eventual cobrança ou com a mudança para outra Área de Membros, a ZOUTI poderá deixar de conceder ou encerrar o benefício, sem que isso gere direito a indenização ou manutenção compulsória da Área de Membros.

SUBSTITUIÇÃO DE PLATAFORMA PARCEIRA

A ZOUTI poderá, a seu exclusivo critério, substituir a plataforma da Área de Membros atualmente utilizada por outra equivalente, bem como contratar, integrar ou disponibilizar parceiros adicionais a qualquer tempo.

A substituição será comunicada ao vendedor com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, ressalvadas hipóteses de caso fortuito, força maior, descontinuidade do fornecedor ou situações que demandem substituição imediata por razões técnicas, operacionais, comerciais ou de compliance.

PENALIDADES

A ZOUTI dispõe de uma Política específica de Penalidades, que detalha minuciosamente as sanções e procedimentos aplicáveis. Caso o Usuário pratique qualquer conduta que configure violação ou não conformidade com as disposições estabelecidas nestes Termos de Uso, no Aviso de Privacidade, na Política de Penalidades ou em qualquer outra política interna, bem como à legislação brasileira vigente, a ZOUTI poderá aplicar as sanções cabíveis.

SUSPENSÃO POR CONTEÚDO VEDADO E REGULARIZAÇÃO

Nos casos em que a prestação de serviços for suspensa e a Conta Virtual for bloqueada devido à infrações às políticas internas ou termos de uso da ZOUTI, todas as funcionalidades da Conta Virtual serão imediatamente suspensas, o que inclui transações, saques e acesso aos dados cadastrados.

Caso a Plataforma identifique que o Usuário está operando em desacordo com estes Termos, com regras de produtos permitidos, políticas internas ou demais diretrizes operacionais, poderá ainda aplicar bloqueio e retenção dos valores por até 120 (cento e vinte) dias, quando houver risco potencial de chargebacks ou prejuízo financeiro.

Uma vez comprovada a remoção integral do conteúdo irregular e a regularização da loja virtual pelo Usuário, os saques e as demais funcionalidades da Conta Virtual serão normalizados no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas a partir da referida comprovação.

Não obstante a regularização, a ZOUTI poderá aplicar penalidades financeiras destinadas à prevenção e cobertura de custos operacionais, multas, chargebacks, processos judiciais e outros prejuízos que tenham sido eventualmente ocasionados.

CONVERSÃO PARA BLOQUEIO PERMANENTE POR INÉRCIA

Se a Conta Virtual for objeto de suspensão temporária para que o Usuário promova as regularizações e correções necessárias, e o Usuário não corrigir os pontos de não conformidade no prazo estipulado pela ZOUTI, a Conta Virtual poderá ser permanentemente bloqueada, com a aplicação subsequente de todas as demais penalidades cabíveis.

BLOQUEIO POR FRAUDES

Em caso de bloqueio permanente da Conta Virtual por motivo de fraude comprovada, os saldos e valores disponíveis serão permanentemente retidos, servindo como compensação a título de multa e/ou custeio de estornos (chargebacks). Esta retenção se dará sem prejuízo da responsabilidade do Usuário e da cobrança de débitos remanescentes e eventuais perdas e danos causados.

Adicionalmente, a ZOUTI poderá adotar todas as ações legais cabíveis que se fizerem necessárias.

AÇÕES POR SUSPEITA DE FRAUDE E MANIPULAÇÃO DE SISTEMAS

Caso a ZOUTI constate ou detenha indícios suficientes de que o Usuário esteja empregando mecanismos destinados a fraudar o sistema de rastreamento de contas da plataforma ou utilizando qualquer outra modalidade de prática ilícita ou fraude, a ZOUTI se reserva o direito de suspender imediatamente o acesso à Conta Virtual do Usuário suspeito de fraude e, conforme a avaliação da gravidade, promover o bloqueio em definitivo da referida conta.

Neste cenário de risco, o saldo de valores a receber pertencente ao Usuário poderá ser retido cautelarmente pelos prazos aplicáveis, determinados em observância ao regulamento da respectiva bandeira e adquirente, para fins de prevenção e cobertura contra multas, estornos (chargebacks), processos judiciais e demais medidas e prejuízos operacionais ou financeiros cabíveis.

PRÁTICAS ILÍCITAS ENVOLVENDO MULTIPLICIDADE DE CONTAS E CNPJ

Na hipótese em que o Usuário utilize o mesmo número de CNPJ para a constituição e identificação de estabelecimentos comerciais virtuais distintos e seja identificada a prática de atos ilícitos por qualquer uma destas entidades, a ZOUTI poderá, em seu exclusivo critério, aplicar as seguintes medidas rigorosas:

I. Bloquear e cancelar definitivamente a Conta Virtual do Usuário.

II. Bloquear e reter, de forma imediata e permanente, os valores de saldo e reserva presentes na Conta Virtual do Usuário, a título de custeio e mitigação de riscos financeiros, multas e chargebacks.

III. Efetuar denúncia formal ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF).

TRATAMENTO DE NOTIFICAÇÕES DE CLIENTES SOBRE VIOLAÇÕES

Caso a ZOUTI seja formalmente notificada pelos clientes do Usuário em razão da prática de qualquer das atividades restritas ou de possíveis infrações a direitos de terceiros, a ZOUTI poderá adotar, a seu exclusivo critério, as seguintes medidas acautelatórias:

I. Desabilitar as funcionalidades de transferência e saque da Conta Virtual até que a violação seja integralmente sanada e a conformidade restabelecida.

II. Notificar formalmente o Usuário para que promova a abstenção imediata da prática do ato ilícito, concedendo um prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas para a correção.

III. Bloquear, de imediato, o saldo disponível para saque na Conta Virtual do Usuário.

IV. Cancelar definitivamente a conta do Usuário caso a violação não seja ou não possa ser sanada dentro do prazo estipulado ou se o risco reputacional/financeiro for considerado alto.

DETERMINAÇÃO DO SALDO DISPONÍVEL PARA SAQUE EM CASO DE BLOQUEIO

Em caso de bloqueio da Conta Virtual, o valor do saldo efetivamente desimpedido para saque será composto e liberado à medida que cada Transação individualmente completar seu prazo regulamentar de contestação (chargeback) perante a bandeira do cartão e adquirentes. Este valor disponível corresponde ao saldo total presente na conta, descontados os valores de Transações que ainda permaneçam passíveis de contestação. Se esta diferença resultar em um saldo negativo — ou seja, quando o volume de transações passíveis de contestação for superior ao saldo total disponível na conta, o Usuário não terá valores desimpedidos para saque.

BLOQUEIO POR NÃO CONFORMIDADE E FRAUDE

Para preservar a integridade da plataforma e mitigar riscos, a ZOUTI poderá recusar, suspender ou cancelar sem notificação prévia a conta de acesso de um Usuário sempre que houver suspeita fundamentada de que as informações fornecidas são falsas, incompletas, desatualizadas ou imprecisas. Esta ação também se aplica nos casos indicados nas leis, regulamentos aplicáveis, nestes Termos de Uso ou em qualquer Política interna da ZOUTI. Se a ZOUTI encontrar dados incorretos, inverídicos ou fraudulentos, ela se reserva no direito de aplicar penalidades, conforme descrito em sua Política de Penalidades. Caso o Usuário não consiga sanar as irregularidades encontradas, a conta poderá ser permanentemente bloqueada, tendo seu credenciamento cancelado, sem direito de indenização ou reparação ao Usuário e sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis. As penalidades incluem a Suspensão ou bloqueio imediato da conta e a retenção de saldos disponíveis.

RESTABELECIMENTO DE TRANSAÇÕES POR VIOLAÇÃO

As transações processadas pelo Usuário durante o período em que for identificada a violação das regras de uso da plataforma serão submetidas à limitação e restrição por parte da ZOUTI. Tais restrições poderão ser revogadas e as funcionalidades restabelecidas mediante a apresentação de documentos comprobatórios pelo Usuário que atestem provas de entrega do infoproduto dessas transações e que confirmem a abstenção definitiva da prática violadora.

ESTORNO COMPULSÓRIO POR DESCUMPRIMENTO

Caso o Usuário demonstre não cumprimento das determinações da ZOUTI e se omita em apresentar os documentos comprobatórios solicitados dentro do prazo cabível, as transações relacionadas às atividades vedadas e/ou irregulares serão compulsoriamente estornadas ao Comprador (Consumidor Final).

OBRIGAÇÃO FINANCEIRA REMANESCENTE DO USUÁRIO

Na ocorrência da suspensão temporária ou do cancelamento definitivo da Conta Virtual do Usuário pela ZOUTI, em virtude da violação das disposições constantes nestes Termos de Uso, a remuneração devida pelos Serviços prestados até o momento da interrupção permanecerá como obrigação de pagamento do Usuário.

PROPRIEDADE INTELECTUAL

A ZOUTI fornece a tecnologia que permite a eficiência em pagamentos aos Usuários. Nos termos dos presentes Termos de Uso, mediante contratação dos serviços da ZOUTI, concedemos ao Usuário uma licença revogável, não exclusiva e intransferível para uso de nossa plataforma digital. O Usuário não poderá utilizar ou permitir que nosso software seja utilizado para outra finalidade que não seja aquela prevista nestes Termos de Uso.

A titularidade e os direitos relativos à plataforma pertencem exclusivamente à ZOUTI. O acesso à plataforma e a sua regular utilização pelo Usuário não lhe conferem qualquer direito ou prerrogativa sobre propriedade intelectual ou outro conteúdo nela inserido.

PROTEÇÃO DO CONTEÚDO E PROIBIÇÃO DE PIRATARIA

Todo o conteúdo da plataforma, incluindo nome, marca, domínio, programas, bases de dados, arquivos, textos, desenhos, fotos, layouts, cabeçalhos e demais elementos, são de propriedade exclusiva da ZOUTI ou a ela licenciado, e encontra-se protegido pelas leis brasileiras e tratados internacionais que versam sobre direitos de propriedade intelectual.

Para manter a segurança e a integridade da Plataforma, são terminantemente proibidas ações como: a exploração, cessão, imitação, cópia, plágio, aplicação de engenharia reversa, tentativa de invasão (hackear), armazenamento, alteração, modificação de características, ampliação, venda, locação, doação, alienação, transferência, reprodução, integral ou parcial, de qualquer conteúdo da plataforma da ZOUTI. Além disso, é proibida a utilização do nome e marca da ZOUTI sem a devida autorização expressa.

CONDIÇÕES DE VIOLAÇÃO E PENALIDADES

A ZOUTI exige seriedade na proteção de sua tecnologia. Qualquer um que violar as proibições contidas na legislação sobre propriedade intelectual e nestes Termos será responsabilizada, civil e criminalmente, pelas infrações cometidas. Além das sanções legais, a violação pode acarretar penalidades automáticas na plataforma, conforme nossa Política de Penalidades. Tais penalidades incluem a suspensão ou bloqueio imediato da conta e a retenção de saldos disponíveis. A ZOUTI reserva-se o direito de bloquear produtos ou serviços que representem risco reputacional, financeiro ou jurídico para a plataforma.

CHARGEBACK (CBK)

A ZOUTI exige que seus parceiros operem com segurança e eficiência, o que inclui o rigoroso gerenciamento de riscos operacionais. Os eventos de Chargeback (reversão ou contestação de pagamento) do período serão contabilizados sobre o valor total transacionado e descontados automaticamente do saldo a receber na Conta Virtual do Usuário.

Essa é uma das penalidades automáticas aplicáveis, que inclui a retenção de saldos disponíveis e a aplicação de multas e tarifas decorrentes de chargebacks e penalidades oriundas de bandeiras e adquirentes.

Para garantir que a ZOUTI possa cobrir os prejuízos e manter a saúde operacional da plataforma, caso o Usuário não disponha de saldo suficiente em sua Conta Virtual (o que pode levar a um débito negativo), a ZOUTI está autorizada a reter os valores de quaisquer outros ingressos futuros de dinheiro em sua Conta. Esta retenção continuará até que o valor devido em razão do cancelamento, reversão ou Chargeback seja integralmente compensado.

COMO EVITAR CHARGEBACK

A ZOUTI atua para que você "pare de perder dinheiro". Para evitar Chargebacks, que causam perda do valor da venda e do custo do tráfego, é aconselhável que o Usuário mantenha boas práticas comerciais, como:

I. Fornecer informações claras, objetivas e completas sobre seus produtos e serviços.

II. Conservar os comprovantes das transações realizadas.

III. Manter em seu portal políticas claras de entrega, devolução, troca, cancelamento e restituição.

IV. Oferecer um suporte adequado aos consumidores.

O Usuário deverá, quando solicitado pela ZOUTI, fornecer a documentação referente à transação objeto do Chargeback, cancelamento ou reversão no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis contados do envio da solicitação pela ZOUTI.

Caso o comprovante de entrega do produto ou infoproduto enviado à ZOUTI contenha informações distintas das informadas na oferta ou no momento do cadastro e aprovação da conta e do produto a ser vendido, o Usuário deverá, em até 48 (quarenta e oito) horas, enviar a documentação e as informações corretas, sob pena de aprovação da solicitação de chargeback.

Caso o Usuário não comprove que o Consumidor final havia sido informado, no ato da compra, sobre os riscos de incidência de taxas aduaneiras ou impostos sobre o valor da compra de produtos importados, a ZOUTI estará autorizada a realizar o estorno do valor da compra.

Para contestar o Chargeback, cancelamento ou reversão, o Usuário deverá reunir provas que endossam e confirmam seu relato. Após o fornecimento dos documentos necessários, a ZOUTI iniciará junto à adquirente o procedimento de análise da contestação apresentada, podendo esta acatar ou não a solicitação do Usuário.

COMPROVANTE DE ENTREGA DE INFOPRODUTOS

A ZOUTI considera como comprovante de entrega de infoprodutos:

I. Log de acesso, imagem e dados que comprovam a ação praticada pelo Consumidor final

II. Comprovação de inexistência de pedido de cancelamento ou reembolso por parte do consumidor final dentro do prazo de Arrependimento e de Garantia e, conjuntamente, comprovante de entrega completa do produto dentro do prazo de Arrependimento e de Garantia.

PEDIDOS DE ESTORNO

A ZOUTI reconhecerá como procedente o pedido de estorno que:

I. O Consumidor Final exerça seu direito de arrependimento ou sua insatisfação com a compra dentro desse período, conforme Código de Defesa do Consumidor;

II. O Consumidor Final não tenha recebido os itens da compra nas condições estabelecidas para a entrega;

III. O Consumidor Final apresente dúvidas sobre a validade da compra e confiabilidade do vendedor antes do recebimento do produto;

IV. Existam débitos duplicados do Consumidor final sobre uma única compra;

V. O titular do meio de pagamento não reconheça a transação e a venda tenha sido feita para um terceiro não autorizado;

VI. Ocorra falha ou inexecução da prestação de serviços, caso não seja comprovado seu efetivo cumprimento pela ZOUTI;

VII. A solicitação de estorno não ser atendida dentro do prazo de Garantia do Produtor, para Infoprodutos.

Transações envolvendo a compra de itens ou conteúdos plagiados, piratas ou não autorizados pelos proprietários da marca e que sejam devidamente comprovadas a irregularidade/ilegalidade, serão estornadas tão logo sejam reclamadas à ZOUTI mediante denúncia formal por parte do Consumidor lesado ou o dono da marca.

CONTESTAÇÃO DE CHARGEBACK

A ZOUTI não é responsável por eventuais contestações, chargebacks ou bloqueios de compra/pagamento de qualquer natureza solicitadas pelo Consumidor Final. O Usuário poderá contestar o Chargeback solicitado pelo Consumidor Final, porém não serão aceitas contestações nos seguintes casos:

I. Os produtos e/ou serviços não estiverem de acordo com as especificações da oferta. Exemplo: o Consumidor final declara que a qualidade do produto recebido não está de acordo com as informações contidas no site do Usuário;

II. As Políticas (de Compra, Entrega, Garantia) ou Termos e Condições do site do Usuário não estiverem claras ou forem ausentes;

III. O Consumidor comprovar que efetuou a solicitação do cancelamento da compra no prazo de até 7 (sete) dias a contar da data do efetivo recebimento integral do produto ou infoproduto (ou do prazo de Garantia do Produtor) e o Usuário não tiver cancelado a transação;

IV. O Usuário entregar produtos ou prestar serviços com vícios de qualidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam;

V. O Usuário comercializar produtos/serviços diferentes da categoria informada em sua conta ou da página de vendas

VI. For realizado o envio do produto ou a prestação de serviço somente em data igual ou posterior a data do recebimento da contestação; e

VII. Eventuais outras condutas praticadas pelo Usuário que infrinjam leis ou normas brasileiras.

Caso não seja aceita a justificativa encaminhada pelo Usuário, a ZOUTI poderá suspender e/ou revogar a aprovação de quaisquer transações comerciais, suspendendo, revertendo e/ou cancelando a realização dos respectivos pagamentos ou movimentações, bem como cobrar e/ou reter, se necessário, as respectivas quantias do Usuário, conforme previsto nestes Termos de Uso.

A ZOUTI não se responsabiliza pelo estorno decorrente da constatação de compras fraudulentas identificadas pela equipe de avaliação de risco, ainda que os produtos já tenham sido enviados pelo Usuário.

EXCESSO DE CHARGEBACK

Caso identifique níveis excessivos de Chargebacks de um de seus Usuários, a ZOUTI poderá, a qualquer momento:

I. Bloquear total ou parcialmente os valores existentes na conta do Usuário como garantia para cobrir potenciais danos, incluindo, mas não se limitando a eventuais multas aplicadas pelas bandeiras e credenciadoras de cartão;

II. Suspender ou inabilitar permanentemente o Usuário.

Os valores eventualmente bloqueados em decorrência do excesso de Chargebacks poderão ser usados para compensação do ressarcimento de eventuais custos, despesas ou danos que foram causados ao Usuário.

ESTORNO AUTOMÁTICO

Para garantir a integridade da nossa plataforma e manter uma operação consistente para todos os lojistas, a ZOUTI pode implementar, a seu exclusivo critério, uma Solução de Estorno Automático em casos de disputas de chargeback provenientes das bandeiras de cartão de crédito e instituições bancárias. O objetivo dessa medida de gerenciamento de risco é crucial: evitar bloqueios ou descredenciamentos de contas, além de impedir o aumento da taxa de chargebacks da conta do Usuário e também da ZOUTI.

Como resultado desse processo, os pedidos de chargeback individualmente qualificados pelas instituições financeiras e bandeiras de pagamento poderão resultar no estorno automático dos valores aos Consumidores Finais, nos termos das regras aplicáveis ao arranjo de pagamentos.

Considerando que o chargeback constitui serviço prestado pelas próprias bandeiras e adquirentes, o processamento do estorno automático implicará a cobrança de tarifa na conta do Usuário, independentemente da bandeira do cartão ou da moeda da transação. A tarifa aplicável será de R$60,00 (sessenta reais) por chargeback processado, para qualquer bandeira e para qualquer valor ou moeda da transação.

As tarifas cobradas decorrentes do estorno automático são de responsabilidade única e exclusiva das Bandeiras e podem ser alteradas a qualquer momento por elas.

Esta solução de gestão avançada de risco é automaticamente aplicada para contas de Infoprodutos cuja quantidade de chargebacks corresponder a 0,9% do total de transações efetuadas no período. Este mecanismo visa reduzir o risco operacional, que é de responsabilidade do Usuário, garantindo que a ZOUTI mantenha um ambiente comercial seguro e sustentável. A falha em gerenciar chargebacks pode levar a penalidades automáticas, como a retenção de saldos disponíveis e multas.

REPASSE DE CUSTOS E MULTAS DE CHARGEBACKS

Para manter um ambiente comercial seguro e sustentável e proteger a integridade da nossa plataforma, a ZOUTI se reserva o direito de repassar ao Usuário os custos inerentes à gestão de risco. A ZOUTI poderá cobrar do Usuário os valores referentes às tarifas de chargeback que a plataforma receber, as quais são cobradas mensalmente pelas adquirentes.

Por meio do sistema da ZOUTI, serão identificados os Usuários dos quais provieram esses chargebacks, e serão repassadas às suas contas as tarifas cobradas da ZOUTI pela adquirente ou pela bandeira. Além disso, a ZOUTI repassará o valor proporcional de multas recebidas de bandeiras (como Visa e Mastercard) por programas de monitoramento, quando a ZOUTI for penalizada por condutas dos Usuários.

Nesse sentido, poderá ser cobrado da conta do Usuário, a título de repasse de tarifa de chargeback cobrada da ZOUTI pelas adquirentes, o valor fixo de R$15,00 (quinze reais) por chargeback consolidado. Dessa forma, cada ocorrência de chargeback na conta do Usuário será acompanhada da cobrança imediata R$15,00, a título de repasse à ZOUTI, que arcará perante a adquirente com esse custo.

O valor de eventuais multas a serem repassados ao Usuário dependerá única e exclusivamente da regra das bandeiras. Para garantir a eficiência em pagamentos e o saneamento rápido do débito, não serão admitidos quaisquer tipos de desconto, indenização ou compensação financeira pelos valores cobrados a título de repasses de custos provenientes das adquirentes ou bandeiras.

Lembrete de Penalidade: A aplicação de multas e tarifas decorrentes de chargebacks é uma das penalidades automáticas previstas, podendo levar também à retenção de saldos disponíveis na conta do Usuário. Além disso, caso o Usuário não disponha de saldo suficiente, a ZOUTI está autorizada a reter valores de ingressos futuros até a compensação integral do débito.

SOBRE AS TAXAS DE PROCESSAMENTO E REEMBOLSOS

TAXAS DE SERVIÇO COMO CONTRAPRESTAÇÃO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS

As Taxas de Serviço cobradas pela ZOUTI são devidas pelo simples processamento da Transação, independentemente de eventual reembolso, estorno, cancelamento ou chargeback solicitado pelo Consumidor Final. Ao processar uma Transação, a ZOUTI presta integralmente o serviço contratado de intermediação tecnológica e de pagamento. Por essa razão, as taxas já cobradas são consideradas remuneração por serviço efetivamente executado e não serão devolvidas ao Usuário em nenhuma hipótese, ainda que a venda subsequentemente seja cancelada, reembolsada, estornada ou contestada.

Essa regra se aplica integralmente às taxas de processamento (comissão), taxas de juros sobre parcelamentos que já tenham sido antecipados e quaisquer outras cobranças decorrentes diretamente da operação realizada. O custo da operação é de responsabilidade exclusiva do Usuário, permanecendo com ele mesmo diante de eventual desfazimento da transação.

REEMBOLSO OBRIGATÓRIO NO PRAZO DE ARREPENDIMENTO

Em conformidade com o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o Consumidor Final tem o direito de arrependimento e cancelamento da compra dentro do prazo de 7 (sete) dias corridos, contados da data de confirmação do pagamento ou do recebimento do produto, o que ocorrer por último.

O Usuário, ao utilizar a Plataforma ZOUTI, reconhece e concorda que o reembolso dentro desse prazo é obrigatório por força de lei, sendo incondicional e podendo ser configurado como automático, a depender de critérios de Risco internos. A ZOUTI está autorizada pelo Usuário a processar o reembolso ao Consumidor Final independentemente de manifestação, resposta ou autorização expressa do Usuário, sempre que a solicitação for apresentada dentro do prazo legal de arrependimento.

AUTORIZAÇÃO PARA DÉBITO AUTOMÁTICO DE REEMBOLSOS

O Usuário, ao aceitar estes Termos, autoriza de forma expressa e irrevogável a ZOUTI a deduzir automaticamente de sua Carteira Virtual os valores correspondentes a reembolsos devidos a Consumidores Finais, nas seguintes condições:

I. O valor do reembolso será debitado prioritariamente do saldo disponível para saque na Conta Virtual do Usuário, no momento em que o reembolso for processado;

II. Na insuficiência ou inexistência de saldo disponível, o valor será debitado do saldo a receber (recebíveis futuros ainda não liberados), podendo o saldo do Usuário tornar-se negativo até que novos créditos sejam processados;

III. Na inexistência de saldo a receber, será cobrado da agenda futura de recebimentos, ficando a ZOUTI autorizada a reter créditos futuros do Usuário até a integral compensação do débito gerado pelo reembolso.

IV. Na inexistência de agenda futura e persistindo saldo devedor após a utilização das hipóteses anteriores, o valor remanescente constituirá dívida líquida, certa e exigível em favor da ZOUTI, sendo sujeito aos encargos de inadimplência previstos nestes Termos, incluindo juros moratórios, correção monetária e multa moratória;

TAXAS NÃO REEMBOLSÁVEIS EM CASO DE ESTORNO

Quando houver reembolso ao Consumidor Final — seja por direito de arrependimento, garantia do produtor, solicitação voluntária ou determinação da ZOUTI —, o Usuário declara-se ciente de que:

I. As taxas cobradas pela ZOUTI sobre a Transação original não serão estornadas ao Usuário, por configurarem remuneração por serviço já integralmente prestado;

II. As tarifas das operadoras de cartão, adquirentes, bandeiras e demais instituições parceiras, quando aplicáveis, também não serão restituídas ao Usuário, por se tratarem de custos de terceiros incorridos no processamento original da Transação;

III. O custo total da operação — incluindo taxas de processamento, parcelamento e antifraude — permanece integralmente como encargo do Usuário, independentemente do desfecho da venda.

REEMBOLSOS APÓS O PRAZO LEGAL DE ARREPENDIMENTO

Transcorrido o prazo de 7 (sete) dias do direito de arrependimento, eventuais reembolsos ficam sujeitos à política de garantia definida pelo próprio Usuário (Produtor) em sua página de vendas ou contrato com o Consumidor Final.

Caso o Usuário decida, a seu critério, conceder reembolso fora do prazo legal, aplicam-se as mesmas regras previstas nesta cláusula: o valor do reembolso será deduzido do saldo do Usuário e as taxas de processamento da operação original não serão restituídas, permanecendo como custo exclusivo do Usuário.

A ZOUTI não se responsabiliza pelo descumprimento, pelo Usuário, de políticas de garantia por ele mesmo ofertadas ao Consumidor Final, podendo, contudo, processar o reembolso a pedido do Consumidor caso o Usuário não o faça no prazo por ele estipulado, debitando automaticamente o valor do saldo do Usuário conforme previsto nesta cláusula.

CANCELAMENTO E RESCISÃO DO CONTRATO

A ZOUTI atua com seriedade e exige o mesmo comprometimento de seus parceiros estratégicos. O processo de encerramento da relação contratual deve seguir critérios claros de notificação e quitação financeira.

RESCISÃO ORDINÁRIA E POR INADIMPLÊNCIA

As Partes (ZOUTI e Usuário) poderão rescindir a relação contratual dentro do prazo de vigência, desde que a parte que deseja o desligamento notifique a outra, por escrito, com antecedência mínima de 7 (sete) dias à data efetiva do desligamento.

A ZOUTI, com base em seus critérios próprios, poderá rescindir o contrato com o vendedor a qualquer momento, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias.

A ZOUTI mantém o foco na integridade financeira da Plataforma. A ZOUTI poderá interromper o acesso do Usuário à plataforma e o seu suporte a qualquer tempo, bem como rescindir o presente Contrato, em caso de inadimplemento de pagamento (dívida ou débito negativo), bastando apenas a notificação por escrito. Nesses casos de inadimplência, a rescisão se operará sem quaisquer responsabilidades e/ou multas aplicáveis contra a ZOUTI.

QUITAÇÃO DE DÉBITOS E NÃO REEMBOLSO

Nos casos de rescisão antecipada em que houver valor devido (como multas, tarifas de chargeback ou débitos decorrentes da aplicação da Reserva Financeira), o Usuário deverá pagar o(s) valor(es) em aberto à ZOUTI no prazo máximo de 10 (dez) dias, contados da comunicação da rescisão, sob pena das penalidades previstas nestes Termos (incluindo juros moratórios e negativação do Usuário e dos Devedores Solidários).

Seja qual for o momento da rescisão deste Termo, nenhum valor será restituído, nem mesmo parcial ou proporcionalmente, em razão de remuneração de serviço específico que já tenha sido integralmente prestado.

RESCISÃO IMEDIATA POR VIOLAÇÃO DE COMPLIANCE

Qualquer uma das Partes poderá rescindir de imediato estes Termos, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, caso haja o descumprimento de qualquer Cláusula ou condição aqui estabelecida. Esta regra é crucial para o compliance da plataforma e se aplica integralmente à violação de regras como a Política de Atividades Proibidas.

A rescisão imediata se aplica caso o descumprimento seja comunicado à Parte faltosa por escrito, e não tenha sido sanado no prazo de 7 (sete) dias ou outro prazo estabelecido nestes Termos de Uso. O descumprimento de diretrizes pode levar a penalidades automáticas, como a suspensão ou bloqueio imediato da conta e a retenção de saldos disponíveis.

MULTA POR QUEBRA CONTRATUAL E GESTÃO DE DADOS PÓS-RESCISÃO

A ZOUTI exige seriedade e jogo limpo. Na hipótese de qualquer descumprimento contratual por parte do Usuário, a ZOUTI poderá reter, a título de multa, o valor correspondente a 10% (dez por cento) do volume transacionado pela conta nos últimos 30 (trinta) dias de processamento.

Este valor será debitado de forma integral em 10 (dez) dias após o recebimento da notificação informando o descumprimento contratual por parte do Usuário e a não resolução de sua parte. É importante notar que a retenção e/ou pagamento desta multa não quita eventuais débitos e/ou outros valores em aberto que o Usuário possua. O descumprimento contratual pode acarretar outras penalidades automáticas, como a suspensão ou bloqueio imediato da conta e a retenção de saldos disponíveis.

Em quaisquer das hipóteses de rescisão, o Usuário poderá solicitar à ZOUTI os dados armazenados em sua conta pelo prazo de até 90 (noventa) dias a partir da comunicação que informa a rescisão. Este período é garantido para que o Usuário possa recuperar suas informações. Ultrapassado este período, os dados serão eliminados dos servidores automaticamente para fins de segurança da informação.

O MECANISMO DE RETENÇÃO (HOLD-BACK) PARA RISCOS FUTUROS

O Usuário, seja Produtor ou Afiliado, deve estar ciente de que os pedidos de chargebacks podem ser feitos em até 120 (cento e vinte) dias após a data da compra. Sendo assim, mesmo após o encerramento da Conta Virtual do Usuário, podem surgir débitos decorrentes de chargebacks.

Para garantir a segurança financeira da ZOUTI e mitigar o risco, o Usuário declara estar ciente e concorda que, na hipótese de interrupção de processamento sem aviso prévio, bem como na hipótese de rescisão contratual, a ZOUTI se reserva no direito de reter, pelo prazo necessário, o valor existente na conta do Usuário.

Esta retenção (que é uma forma de retenção de saldos disponíveis) funciona como garantia para eventuais passivos futuros, incluindo:

I. Chargebacks e disputas;

II. Estornos e fraudes;

III. Cancelamentos e afins;

Este valor de retenção poderá incidir sobre vendas já realizadas na plataforma, vendas futuras ou eventual saldo existente na conta do Usuário. O direito de retenção é fundamental, uma vez que a ZOUTI está autorizada a reter valores de quaisquer ingressos futuros até que o valor devido por chargeback, cancelamento ou reversão seja integralmente compensado.

COMPLIANCE TRABALHISTA

É de responsabilidade única e exclusiva do Usuário o cumprimento de todas as leis trabalhistas em relação a eventuais funcionários e/ou colaboradores que vier a contratar e/ou com quem negociar prestação de serviços.

Em hipótese alguma haverá vínculo empregatício entre os funcionários do Usuário e a ZOUTI, sendo que a ZOUTI sequer é subsidiária ou possui qualquer vínculo, além destes Termos, com o Usuário.

TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS, PRIVACIDADE E SEGURANÇA

A ZOUTI dispõe de uma política específica para regular a coleta, guarda e tratamento de dados pessoais, bem como a sua segurança. Essa política específica integra inseparavelmente estes Termos, ressaltando-se que os dados de utilização da plataforma serão arquivados nos termos da legislação vigente.

CONFIDENCIALIDADE

Durante o prazo de vigência destes Termos, qualquer das Partes (ZOUTI ou Usuário) poderá receber ou ter acesso a informações exclusivas ou confidenciais da outra Parte, de seus clientes ou de terceiros, denominadas "Informações Confidenciais".

As Partes concordam em manter o mais absoluto sigilo com relação às Informações Confidenciais da outra Parte. Por meio deste compromisso, o Usuário e a ZOUTI comprometem-se a não copiar, reproduzir, vender, ceder, licenciar, comercializar, transferir ou de outra forma alienar, divulgar ou dispor de tais informações a terceiros. O uso das informações é restrito aos fins previstos nestes Termos de Uso.

A obrigação de sigilo estabelecida nesta Cláusula tem um prazo de vigência estendido de 5 (cinco) anos após o final da relação estabelecida entre as Partes, reforçando o compromisso com a segurança da informação.

EXCEÇÕES À CONFIDENCIALIDADE

As obrigações de sigilo estabelecidas nesta Cláusula não se aplicam a qualquer informação que:

I. Seja de conhecimento de ambas as Partes antes da revelação pela Parte Reveladora.

II. Esteja disponível ao público independentemente de atos praticados pelas Partes.

III. Tenha sido legitimamente recebida de terceiros sem dever de confidencialidade direta ou indiretamente para com a Parte exposta.

IV. Seja revelada pelas Partes com prévia aprovação escrita da outra Parte.

V. Se torne sujeita à divulgação obrigatória em virtude de lei e/ou norma ou ordem de autoridade governamental neste sentido.

LIMITES DE RESPONSABILIDADE DA ZOUTI EM VIOLAÇÕES

Em linha com o princípio de que a ZOUTI se responsabiliza pela integração tecnológica mas não por todos os riscos externos, a ZOUTI não será responsável por violações dos dados e informações resultantes de:

I. Atos de funcionários, prepostos ou de pessoas autorizadas pelo Usuário.

II. Violações resultantes da ação criminosa ou irregular de terceiros (hackers) fora dos limites da previsibilidade técnica do momento em que vier a ocorrer.

COMPLIANCE ANTICORRUPÇÃO

A ZOUTI atua para garantir um ambiente comercial seguro e sustentável. Por isso, os Usuários se comprometem inequivocamente a observar as normas de prevenção e combate à corrupção previstas na legislação brasileira.

O cumprimento dessas normas é mandatório e se estende não apenas ao Usuário (Pessoa Jurídica), mas também a seus sócios, diretores, gerentes e colaboradores. Além disso, o Usuário deve exigir o cumprimento dessas normas dos terceiros e parceiros contratados.

O Usuário está plenamente ciente de que as seguintes condutas são proibidas pela legislação brasileira e são consideradas atos lesivos à administração pública e à boa-fé contratual:

I. Prometer, oferecer e dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a agente público ou a terceira pessoa a ele relacionada, ou a quaisquer outras pessoas, com ou sem fins lucrativos, buscando vantagem indevida, influenciar decisões ou orientar práticas comerciais ilicitamente.

II. Financiar, custear, patrocinar ou subvencionar a prática de atos ilícitos previstos na Lei n. 12.846/2013 (Lei Anticorrupção).

III. Utilizar-se de interposta pessoa física ou jurídica para ocultar ou dissimular seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados.

A ZOUTI enfatiza que as condutas listadas não são taxativas, e as Partes devem conhecer e cumprir fielmente a legislação brasileira e/ou estrangeira aplicável em matéria de anticorrupção e antissuborno.

CONDIÇÕES DE VIOLAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS

Na hipótese de violação desta cláusula anticorrupção ou de acusação por autoridades públicas de práticas corruptas e lesivas à administração pública, seja nacional ou estrangeira, a ZOUTI poderá resolver imediatamente o presente Termos de Uso, baseando-se no descumprimento contratual do Usuário.

Nesse cenário, o Usuário estará sujeito a indenizar as perdas e danos causados à ZOUTI. Adicionalmente, o Usuário deverá ressarcir as despesas que a ZOUTI porventura incorrer na cooperação com inquéritos, processos administrativos ou judiciais.

Lembrando que o descumprimento de qualquer cláusula ou política da ZOUTI pode resultar em penalidades automáticas, incluindo a suspensão ou bloqueio imediato da conta e a retenção de saldos disponíveis. Além disso, em casos de rescisão por descumprimento contratual, o Usuário está sujeito a uma multa de 10% do volume transacionado nos últimos 30 dias.

CONHECIMENTO DA LEGISLAÇÃO E DECLARAÇÕES DE AUSÊNCIA DE RISCO

Para atuar na Plataforma ZOUTI, os Usuários declaram-se conhecedores das leis que dispõem sobre a prevenção e combate aos crimes de "Lavagem de Dinheiro", como a Lei n. 9.613 de 1998 e das normas complementares editadas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), Banco Central do Brasil (BACEN), Ministério da Fazenda e/ou Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF).

Os Usuários também declaram que não constam nos históricos de crimes financeiros. Além disso, afirmam que não se encontram enquadrados em listas restritivas, como a Specially Designated Nationals and Blocked Persons (SDN) e Office of Foreign Assets Control (OFAC), ou qualquer lista de natureza similar promulgada por qualquer outra jurisdição relevante.

DEVER DE DUE DILIGENCE E INVESTIGAÇÃO DE TERCEIROS

A ZOUTI exige que o parceiro estratégico participe ativamente da manutenção da integridade da Plataforma. Assim, os Usuários se comprometem a realizar Due Diligence de terceiros. Essa investigação deve ser aplicada a clientes, fornecedores ou parceiros, principalmente àqueles que se enquadrem como Pessoas Expostas Politicamente (PEP's), conforme a definição do COAF.

Os Usuários também firmam as mesmas obrigações de investigação de terceiros que:

I. A atividade principal esteja listada na Lei n. 9.613 de 1998.

II. A localização geográfica residencial dos sócios ou comercial da empresa seja definida pelas autoridades brasileiras como paraíso fiscal ou região de fronteira.

OPERAÇÕES CAMBIAIS E CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO

Em relação a operações internacionais, os Usuários se comprometem a realizar qualquer operação de natureza cambial de acordo com os requisitos definidos pelo Banco Central do Brasil.

Adicionalmente, os Usuários se comprometem a não incorrer em nenhuma modalidade dos tipos penais descritos no artigo 22 da Lei nº 7.492 de 1986, que trata de crimes contra o sistema financeiro nacional.

A violação dessas cláusulas de compliance e PLD/FTP constitui um descumprimento contratual grave e pode resultar na resolução imediata dos Termos de Uso e na aplicação de penalidades automáticas, incluindo a suspensão ou bloqueio imediato da conta e a retenção de saldos disponíveis.

DESDOBRAMENTOS DO ACESSO À PLATAFORMA

Esta seção aborda as limitações tecnológicas e o direito da ZOUTI de evoluir a plataforma, além de estabelecer a cautela necessária ao lidar com ambientes externos.

RISCOS TÉCNICOS E RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO PELA SEGURANÇA

Apesar dos melhores esforços da ZOUTI para fornecer as melhores tecnologias para manter a conexão, sincronização online e acesso seguro aos Usuários, é importante reconhecer os riscos inerentes ao ambiente digital.

Em virtude de dificuldades técnicas, aplicações de internet ou problemas de transmissão, é possível ocorrer cópias inexatas ou incompletas das informações contidas na plataforma. Além disso, vírus de computador ou outros programas danosos também poderão ser baixados inadvertidamente da plataforma.

Para mitigar esses riscos e proteger seu próprio ambiente, a ZOUTI recomenda expressamente a instalação de antivírus ou protetores adequados pelo Usuário.

MODIFICAÇÃO UNILATERAL E MELHORIA CONTÍNUA

A ZOUTI se reserva o direito de unilateralmente modificar a plataforma. Esse direito abrange a alteração da configuração, a apresentação, o desenho, o conteúdo, as funcionalidades, as ferramentas ou qualquer outro elemento. A modificação pode incluir, inclusive, o cancelamento da plataforma.

Essa capacidade de alteração está alinhada ao compromisso da ZOUTI de atuar com inteligência de dados e de alterar as especificações do Software licenciado para a melhoria e/ou correções de erros, garantindo que o Usuário possa escalar suas vendas com segurança e eficiência.

LINKS EXTERNOS E POLÍTICAS DE PRIVACIDADE DE TERCEIROS

Nossa plataforma pode conter links de sites/plataformas de terceiros. É fundamental que, ao seguir um link, o Usuário verifique as políticas de privacidade desses sites/plataformas.

A ZOUTI não assume qualquer responsabilidade ou obrigação por essas políticas ou por sites de terceiros. O Usuário deve, portanto, verificar essas políticas antes de compartilhar quaisquer dados pessoais com esses sites.

LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO DE ELEIÇÃO

O Usuário, como parceiro estratégico da ZOUTI, concorda que a legislação aplicável para fins destes Termos e Condições de Uso, Aviso de Privacidade e utilização da plataforma será a vigente na República Federativa do Brasil.

Para dirimir qualquer questão ou controvérsia oriunda ou resultante do uso da plataforma, as partes elegem o Foro de São Paulo/SP como o único competente. As partes renunciam expressamente a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser. Esta cláusula garante a previsibilidade e a segurança jurídica para a aplicação de todas as normas e políticas da ZOUTI, incluindo aquelas relacionadas à Prevenção à Lavagem de Dinheiro e à Política Anticorrupção.

CONTATO

A ZOUTI disponibiliza os seguintes canais para receber as comunicações dos Usuários:

I. Atendimento ao Consumidor Final: sac@zouti.com.br

II. Suporte Técnico a Vendedores: suporte@zouti.com.br

III. Assuntos referentes a Denúncias: juridico@zouti.com.br

Ao utilizar a Plataforma e os serviços disponibilizados pela ZOUTI, o Usuário declara estar ciente e concordar integralmente com estes Termos de Uso e Políticas Internas aplicáveis.