1. INTRODUÇÃO E ACEITE

Por este instrumento, a pessoa jurídica qualificada no Cadastro como Usuário e os respectivos sócios, administradores e procuradores do Usuário, também qualificados no Cadastro, que assumem a condição de Devedores Solidários do Usuário; e a ZOUTI TECNOLOGIA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 48.122.571/0001-05, com endereço na Avenida Brigadeiro Faria Lima, 1811, Sala 1119, Jardim Paulistano, São Paulo - SP, CEP 01452-001 (“ZOUTI”), têm entre si justo e acordado o presente documento, que estabelece os Termos e Condições de Uso (“Contrato” ou “Termos de Uso”).

Ao preencher eletronicamente o Cadastro, após a leitura integral destes Termos e a marcação da caixa de diálogo “Li e aceito os Termos e Condições de Uso”, o Usuário manifesta anuência e concordância com todas as disposições aqui descritas. Caso não concorde com quaisquer destas disposições, não poderá acessar ou utilizar a Plataforma ou os serviços da ZOUTI.

Ademais, após a ocorrência da primeira Transação, serão consideradas reconhecidas e válidas todas as condições estabelecidas neste Contrato. Da mesma forma, considera-se este instrumento aceito e com efeito retroativo sobre a operação, em caso de o Usuário, após atualização destes Termos e Condições de Uso, continuar processando por intermédio da ZOUTI. Adicionalmente, caso o Usuário realize o credenciamento de novas contas, as condições deste Contrato também passam a se aplicar a estas

1.1. DEVEDORES SOLIDÁRIOS

Os sócios, administradores, procuradores ou quaisquer representantes legais do Usuário (pessoa jurídica) se obrigam como Devedores Solidários, comprometendo-se a realizar o pagamento de eventuais débitos do Usuário e do CNPJ sob sua responsabilidade.

Os Devedores Solidários também se responsabilizam solidariamente em caso de fraudes, comportamentos ilegais ou uso indevido das contas e meios de pagamento disponibilizados na Plataforma, respondendo no âmbito cível e, quando cabível, penal.

Poderão ser polos passivos em cobranças que decorram de inadimplências do Usuário, inclusive no que se refere a sanções, multas e obrigações originárias de atos ilícitos cometidos no ambiente da ZOUTI.

ALTERAÇÕES NESTES TERMOS DE USO

A ZOUTI poderá, a qualquer tempo, modificar estes Termos e Condições de Uso mediante notificação dos Usuários, a ser enviada ao e-mail cadastrado pelo Usuário na Plataforma ou mediante a disponibilização de aviso na própria Plataforma. Na hipótese de o Usuário não concordar com as alterações ou modificações, este poderá recusar-se a aceitar os Termos atualizados, devendo então comunicar a ZOUTI seu pedido de aviso prévio, pelo qual não poderá mais processar transações, mas terá acesso à Plataforma por 30 dias, até o cancelamento de sua Conta.

O uso da Plataforma ou contratação dos Produtos e Serviços após a entrada em vigor das modificações dos Termos e Condições constituirá aceitação e concordância do Usuário quanto aos novos termos contratuais.

Os Termos e Condições de Uso (“Termos de Uso”) ora descritos estão adequados às exigências previstas na Lei nº 10.406/2002 (“Código Civil Brasileiro”), na Lei nº 12.965/2014 (“Marco Civil da Internet”), na Lei nº 13.709/2018 (“Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais”) e demais legislações pertinentes. Nestes Termos de Uso, junto de nosso Aviso de Privacidade, encontram-se dispostas as regras e condições aplicáveis ao acesso, uso dos serviços e operações desta plataforma digital.

2. EXPLICAÇÃO DOS TERMOS TÉCNICOS OU EM LÍNGUA ESTRANGEIRA

2.1. Abaixo estão dispostos os significados das nomenclaturas técnicas e termos na língua inglesa.

ZOUTI: Plataforma digital que intermedeia a disponibilização, compra, venda e gestão de pagamentos de Infoprodutos.

Plataforma: Ambiente virtual (software ou aplicativo) da ZOUTI, pelo qual são oferecidos serviços de intermediação de pagamentos, gestão de Infoprodutos e demais funcionalidades correlatas.

Usuário: Pessoa física ou jurídica que se cadastra na ZOUTI, podendo atuar como Vendedor de produtos físicos, Produtor de conteúdos digitais, Coprodutor, Afiliado ou outra categoria de fornecimento.

Devedores Solidários: Pessoas físicas (sócios, administradores e/ou representantes legais) que respondem solidariamente pelas obrigações financeiras e legais do Usuário (Pessoa Jurídica) junto à ZOUTI.

Produtor: Usuário que cria, desenvolve ou detém direitos de Infoprodutos, disponibilizando-os para venda ou distribuição na Plataforma.

Coprodutor: Usuário que participa, em conjunto com o Produtor, da criação e comercialização dos Infoprodutos, sujeitando-se às mesmas condições e responsabilidades solidárias perante a ZOUTI, quando aplicável.

Afiliado: Usuário que atua na divulgação de Infoprodutos de terceiros, recebendo comissão pelas vendas realizadas por seu intermédio.

Consumidor/Cliente: Usuário que adquire Infoprodutos por meio da Plataforma, sendo destinatário final do conteúdo ou serviço disponibilizado.

Infoprodutos: Conteúdos digitais, tais como cursos on-line, e-books, mentorias, vídeos, webinars, licenças de software, assinaturas e demais produtos não físicos de natureza informacional ou educacional.

Transação: Qualquer operação de pagamento, venda, compra ou intermediação financeira efetuada por meio da Plataforma.

Carteira Virtual: Ambiente interno da Plataforma onde podem ser creditados ou debitados valores referentes a comissões, vendas e outras operações.

Chargeback (CBK): Procedimento de contestação ou estorno de transações, geralmente solicitado por portadores de cartão de crédito/débito junto à instituição financeira, que pode resultar na devolução dos valores ao Consumidor e débito ao Produtor/Afiliado.

Taxas de Serviço: Remuneração devida à ZOUTI pela intermediação de pagamentos, uso de recursos técnicos, suporte, antifraude, ou outras modalidades de serviços prestados.

Retenção de Valores: Mecanismo pelo qual a ZOUTI mantém temporariamente montantes em conta de garantia, a fim de cobrir eventuais chargebacks, disputas, reembolsos e outros riscos associados às Transações.

KYC (Know Your Customer): Procedimentos de identificação e verificação do Usuário para fins de prevenção à lavagem de dinheiro, fraudes e financiamento ilícito.

Termos de Uso ou Contrato: O presente documento que regula os direitos e obrigações entre ZOUTI e Usuários.

Dado Pessoal: informação relacionada a pessoa natural que possa identificá-la ou torná-la identificável.

Gateway: É uma tecnologia de pagamento digital que serve de ponte para a comunicação entre o consumidor, o banco e a operadora do cartão.

Login: É o processo que permite o acesso a um sistema informático, controlado por meio de identificação e autenticação do Usuário pelas credenciais fornecidas por esse mesmo internauta.

Online: Termo da língua inglesa cujo significado literal é “em linha”. É habitualmente usado para designar que um determinado Usuário da internet ou de outra rede de computadores está conectado à rede.

Vendedor: o mesmo que Usuário, aquele que comercializa produtos ou infoprodutos na Plataforma Zouti.

Vírus: Software malicioso que infecta sistemas e computadores, com objetivo de causar algum dano, faz cópias de si mesmo e tenta se espalhar para outros computadores, utilizando-se de diversos meios.

3. PLATAFORMA DIGITAL DA ZOUTI E SERVIÇOS

3.1. Os serviços prestados pela ZOUTI consistem na captura, processamento, roteamento, liquidação e gestão de pagamentos, possibilitando que os Usuários ofereçam os principais meios de pagamento aos seus compradores.

3.1.1. Nossa solução é um split de pagamento que tem a finalidade de realizar a separação dos pagamentos, de forma automatizada, para que os diferentes beneficiários recebam os valores no mesmo momento e sem a ocorrência de erros.

3.2. As principais funcionalidades que estão à disposição do Usuário são:

3.2.1. Interface de administração web para configuração;

3.2.2. Configuração de diferentes meios de pagamentos;

3.2.3. Extrato online da conta ativa atualizado diariamente para acompanhamento diário do número de transações realizadas por meio de pagamentos;

3.2.4. Possibilidade de utilização de plataformas online;

3.2.5. Acesso ao relatório de todas as transações efetuadas no período filtrado, com identificação daquelas já aprovadas e já pagas.

3.3. O software da ZOUTI é capaz de processar transações eletrônicas de pagamento, desde que possibilitados pelas adquirentes ou subadquirentes contratadas pelo Usuário, através dos seguintes meios:

3.3.1. Boleto Bancário;

3.3.2. Cartão de Crédito;

3.3.3. PIX.

3.4. Em caso de alteração nos sistemas dos meios de pagamento acima mencionados que os tornem incompatíveis com a prestação de serviço da ZOUTI por iniciativa das instituições financeiras e/ou operadoras de cartão de crédito, os sistemas de pagamento que sofrerem alterações deixarão de ser acessíveis, sem qualquer responsabilidade da ZOUTI e sem alteração das condições aqui dispostas e aceitas, incluindo o preço ajustado.

3.5. O Usuário concorda que está contratando uma solução de pagamento para processamento das transações financeiras com seus Clientes digitais e que poderá, mediante contratação específica, realizar antecipações automáticas de seus recebíveis, que podem variar entre 0% (zero por cento) e 100% (cem por cento) dos valores totais de venda mensal de acordo com sua a agenda de recebíveis e a depender da disponibilidade da ZOUTI e/ou das instituições financeiras integrantes do arranjo de pagamento que o Usuário mantiver relação.

3.5.1. O Usuário está ciente que ao solicitar a antecipação de seus recebíveis, esta será submetida ao processo de aprovação, visando garantir a conformidade da operação às regras e políticas aplicáveis.

3.6. O Usuário somente terá direito ao aperfeiçoamento das funcionalidades já existentes no plano contratado. Desse modo, para acesso a novas funcionalidades da Plataforma, o Usuário poderá adquiri-las mediante contratação específica.

3.7. O Usuário declara possuir ciência de que a ZOUTI utiliza uma estrutura de subadquirente que não integrará o Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), desde que, nos termos da Resolução BACEN nº 150 de 06 de outubro de 2012, o conjunto de participantes apresente, de forma consolidada e acumulada nos últimos 12 (doze) meses, volumes inferiores a:

R$ 20.000.000.000,00 (vinte bilhões de reais) do valor total das transações; e

100.000.000 (cem milhões) de transações.

3.8. Caso ocorra a evolução dos limites indicados, o Usuário deverá integrar o Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), submetendo-se ao controle do sistema CIP e respectivas autorizações pelo Banco Central do Brasil.

3.9. Após a aprovação das informações enviadas, o Usuário terá acesso à Conta Virtual, onde estará apto a receber pagamentos. O Código de Acesso (senha de acesso) fornecido permitirá ao Usuário acessar sua Conta Virtual, conferir seu saldo, acompanhar sua rotina de vendas e solicitar a transferência dos valores creditados (saque) para a Conta Bancária associada à Conta Virtual.

3.9.1. O Usuário está ciente que o prazo relativo à compensação do saque dos valores da Conta Virtual dependerá da efetivação dos processos e sistemas das instituições bancárias envolvidas, que visam garantir a segurança financeira do procedimento e independem da atuação da ZOUTI.

3.9.2. Para novos Usuários, respeitado o limite diário compatível com o nível da Conta e visando garantir a legitimidade das transações, os pedidos de saques serão analisados manualmente pelo time da ZOUTI, com base na atividade do Usuário na plataforma, antes de sua aprovação.

3.9.3. Com o aumento do nível da Conta, os saques podem passar a ser processados automaticamente conforme decisão da Zouti. No entanto, caso verificada eventual desconformidade com os presentes Termos de Uso e com a legislação vigente, a funcionalidade de saques automáticos poderá ser temporariamente desabilitada, a critério exclusivo da ZOUTI, para assegurar a segurança e a conformidade das transações.

3.9.4. A ZOUTI se compromete a comunicar aos Usuários, de maneira clara e tempestiva, qualquer alteração no status de processamento de seus saques, incluindo a transição de saques automáticos para saques manuais, através dos canais de comunicação oficiais.

3.10. O Código de Acesso poderá ser modificado mediante solicitação do Usuário para a ZOUTI, ou, também, poderá ser modificado pelo próprio Usuário, por meio do “esqueci minha senha”. Em seguida, o Usuário irá receber por e-mail os passos para refazer o acesso.

3.11. O Usuário é o único responsável pelas atividades realizadas em sua conta, sendo a ZOUTI isenta de qualquer responsabilidade por perdas e/ou danos causados por terceiros, decorrentes do descumprimento desta Cláusula ou de qualquer outra disposição destes Termos de Uso.

3.12. Caso ocorra o falecimento do Usuário responsável pela Conta da pessoa jurídica, o(s) sócio(s) remanescente(s) deverá comunicar a ZOUTI e enviar a certidão de óbito do Usuário, bem como o Contrato Social atualizado no prazo de até 30 (trinta) dias, sob pena de desativação ou bloqueio da conta. Caso o sócio remanescente possua poderes para administrar a sociedade e tenha conhecimento do Código de Acesso utilizado para login, ele poderá movimentar a Conta Virtual. Caso contrário, a Conta Virtual continuará recebendo pagamentos, mas os saques serão bloqueados, sendo necessária a regularização da Sociedade para o efetivo desbloqueio.

3.12.1. A administração da conta e todas as ações praticadas na operação são de responsabilidade única e estrita do sócio administrador do CNPJ, tal como expressamente autorizado pelo Contrato Social de constituição da empresa cadastrada. Fica, portanto, absolutamente vedada a administração ou operação da conta por parte de terceiros, exceto quando for atribuído poder para isso formalmente mediante procuração.

4. CADASTRO DO USUÁRIO

4.1. Para a utilização da plataforma, o Usuário deverá realizar seu cadastro, devendo informar: nome completo dos sócios, razão social, e-mail, domínio da loja virtual, login e Código de Acesso (senha). Após o cadastro inicial, o Usuário deverá validar sua conta, informando o CNPJ, número de telefone, endereço e o(s) produto(s) que irá comercializar.

4.1.1. Para confirmar a veracidade dos dados informados, o Usuário deverá anexar cópia dos seguintes documentos: RG, CPF, Contrato Social, comprovante de endereço da pessoa física, biometria facial (liveness) do sócio que está cadastrando e/ou outros documentos que a ZOUTI solicitar, como a procuração, caso a pessoa física não seja sócia administradora da empresa. Caso os dados solicitados não sejam anexados, o cadastro do Usuário não será concluído.

4.1.2. O e-mail utilizado para login na plataforma deverá ser utilizado de forma profissional para atendimento às demandas empresariais do Usuário, podendo ser indicado para suporte dos Consumidores Finais caso não seja indicada outra forma de contato na loja virtual do Usuário.

4.1.3. O Usuário está ciente de que não será permitida, sob hipótese alguma, a abertura de conta na plataforma por meio de sócio que não conste no Contrato Social como sócio administrador e que não conste nos documentos enviados para análise.

4.2. Cada Usuário determinará o seu login e senha de acesso, sendo de sua exclusiva responsabilidade a manutenção do sigilo dessas informações. A ZOUTI não se responsabiliza pelas ações e danos que poderão ser causados pelo acesso irregular da conta de acesso por terceiros.

4.2.1. Além disso, o Usuário é responsável por toda operação e/ou transação realizada com o seu Código de Acesso, sendo que todas essas serão consideradas como válidas, estando a ZOUTI isenta de qualquer responsabilidade.

4.3. É permitida a realização de mais de uma conta por CNPJ. Todavia, caso haja problemas que levem à penalização de uma loja, como nos casos de bloqueios por fraude, todas as lojas vinculadas ao CNPJ também sofrerão a mesma penalização.

4.4. O cadastro na plataforma é permitido somente a pessoas acima de 18 (dezoito) anos ou a Usuários emancipados, nos moldes da legislação aplicável. Ao aceitar estes Termos, o Usuário declara ser plenamente capaz para exercer todos os atos da vida civil.

4.5. Os Usuários são responsáveis por fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas, responsabilizando-se civil e criminalmente pela autenticidade dessas informações e assumindo o compromisso de atualização dos dados informados em caso de alteração.

4.6. Os dados relativos à Conta Bancária para a qual os valores depositados na Conta Virtual serão transferidos deverão ser de titularidade do Usuário Pessoa Jurídica, não sendo permitido o cadastro e/ou repasse de valores para a conta bancária de titularidade de terceiros.

4.7. O cadastro do Usuário está condicionado à aceitação prévia, conforme critérios internos de interesse comercial, estando sujeita à verificação prévia de inexistência de irregularidade na identificação e/ou nos dados cadastrais do Usuário, de seu representante legal e/ou procurador, bem como normas internas de KYC (Know Your Customer), cabendo ao Usuário encaminhar toda a documentação e informações exigidas pela ZOUTI no prazo máximo de 7 (sete) dias a contar da solicitação.

4.8. A ZOUTI reserva-se no direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para confirmar os dados fornecidos pelo Usuário, inclusive solicitar informações e documentos adicionais além dos citados nestes Termos de Uso, bem como consultar bancos de dados mantidos por terceiros, como Receita Federal, SPC e SERASA, Tribunais de Justiça, Polícia Federal e outros.

4.9. Quando o Usuário realizar seu login pela primeira vez deverá confirmar seu endereço de e-mail. Após esta etapa, qualquer login pelo Usuário poderá ser realizado exclusivamente com seu token virtual.

4.9.1. O Usuário está ciente de que deverá informar à ZOUTI acerca de todas as lojas de sua titularidade que estejam utilizando o token da ZOUTI para pagamentos.

4.10. Após o cadastro do Usuário, a ZOUTI se reserva no direito de, a qualquer tempo, avaliar o tipo de negócio ou atividade desenvolvida por ele, a fim de verificar a compatibilidade de sua atividade com os Termos de Uso, Política de Penalidades e Aviso de Privacidade da ZOUTI e a legislação vigente. A partir dessa análise, a ZOUTI poderá, a seu critério, aprovar ou reprovar a venda de produtos ou serviços através da Plataforma.

4.11. A ZOUTI poderá recusar, suspender ou cancelar sem notificação prévia a conta de acesso de um Usuário sempre que suspeitar que as informações fornecidas são falsas, incompletas, desatualizadas ou imprecisas ou, ainda, nos casos indicados nas leis e regulamentos aplicáveis, nestes Termos de Uso ou em qualquer Política.

4.11.1. Caso a ZOUTI encontre dados incorretos, inverídicos ou fraudulentos, ela se reserva no direito de aplicar penalidades, conforme descrito em sua Política de Penalidades. Caso não sejam sanadas as irregularidades, a conta poderá ser permanentemente bloqueada, tendo seu credenciamento cancelado, sem direito de indenização ou reparação ao Usuário e sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis.

5. DO PRAZO DE IMPLANTAÇÃO

5.1. O prazo de implantação dependerá única e exclusivamente do período necessário para cumprimento das etapas de fornecimento das informações fornecidas pelo Usuário, bem como de validação destas de acordo com o nosso KYC, previsto em nossas Políticas de Compliance, além dos prazos e condições estipulados pelas instituições financeiras para o Usuário. Normalmente o prazo dura até 3 (três) dias úteis, mas dependerá do histórico do Usuário Seller, podendo variar para mais ou para menos.

6. PAGAMENTOS E COBRANÇAS

6.1. O Usuário pagará à ZOUTI os valores descritos no tópico “Taxas e Pagamentos”, disponível na aba “Configurações” da Plataforma, podendo ser acessado a qualquer momento para consulta.

6.1.1. Usuários: sujeitam-se à comissão ou à Taxa de Serviço estabelecida nos planos comerciais, incluindo possíveis taxas de antecipação, splits de pagamento, afiliações e quaisquer outras previstas em contrato e/ou na Proposta Comercial.

6.1.2. Consumidores: podem estar sujeitos a encargos de parcelamento, juros ou tarifas administrativas, informadas previamente no momento da compra.

6.1.3. Liberação de Valores. Os valores decorrentes das vendas de Infoprodutos serão disponibilizados ao Produtor (e/ou Coprodutor) de acordo com prazos e condições estabelecidos na Plataforma, atreladas à sua Proposta Comercial, nunca inferior ao prazo de Garantia apresentado na Página de Venda do Infoproduto, e podendo ser superior e haver retenções em caso de políticas de reembolso, chargebacks ou suspeita de fraude ou atividade de risco.

6.2. Os pagamentos referentes às transações serão efetuados através de Split de Pagamentos, de forma automática, sobre o valor transacionado de cada venda quando esta for processada.

6.3. Autorizações: O Usuário autoriza a ZOUTI a constituir uma reserva financeira, a qual poderá ser utilizada para o gerenciamento de risco e para a compensação de valores devidos por ele a título de multa, estornos decorrentes de Cancelamentos, contestações ou fraudes no âmbito do Arranjo de Pagamento, de transações já liquidadas e/ou outras compensações decorrentes de eventos previstos contratualmente, seja enquanto a operação do Usuário estiver ativa ou encerrada, pausada, bloqueada ou inativa.

6.3.1. A reserva financeira será estabelecida com base em um percentual definido e comunicado no momento do cadastro, aplicado a cada transação realizada por meio da Conta Virtual do Usuário. Esse percentual será definido de acordo com o nível de risco da conta, o histórico de saúde operacional, o valor estimado de faturamento, dentre outros fatores considerados pela ZOUTI. Esse valor permanecerá retido em reserva por um período de 90 (noventa) dias a contar da data em que a transação foi efetuada.

6.3.2. Os valores previstos no item 5.3., incluindo aqueles decorrentes de chargebacks, serão descontados prioritariamente do saldo a receber disponível na Conta Virtual. Somente na ausência de saldo positivo ou a receber serão utilizados os valores disponíveis na reserva para a compensação dos valores devidos pelo Usuário.

6.4. O Usuário e seus sócios administradores autorizam a ZOUTI a obter, a qualquer momento, relatório de crédito pessoal e/ou comercial junto a terceiros, tais como Receita Federal do Brasil, Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional – CCS e agências de crédito como a Boa Vista, o SPC e a SERASA.

6.5. Cobranças: Independentemente de qualquer aviso ou notificação, o atraso ou a dívida parcial ou final de qualquer quantia por parte do Usuário à ZOUTI, inclusive multas, tarifas e taxas, constituirá o Usuário em mora, sujeitando-o ao pagamento dos seguintes encargos, sem prejuízo da inclusão do nome e débitos do Usuário e seus Devedores Solidários no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito: (i) juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, apurados pro rata die; (ii) atualização monetária do débito pela variação positiva do IGPM/FGV ou índice que vier a substituí-lo; (iii) multa moratória de 2% (dois por cento) sobre o valor total do débito; (iv) despesas suportadas pela ZOUTI com a eventual cobrança administrativa ou cobrança judicial do débito, inclusive custas judiciais, custas de cartórios, prepostos e honorários advocatícios.

6.5.1. Caso a conta do Usuário fique negativa, os sócios administradores, titulares e terceiros com poderes outorgados através de procuração que os autorize acessar a Plataforma para administrar a conta, assumem, de forma solidária a responsabilidade por eventuais débitos do Usuário. Assim, essas pessoas assumem a condição de Devedores Solidários e, expressamente, se comprometem a realizar o pagamento de eventuais débitos do Usuário e do CNPJ sob sua responsabilidade.

6.5.2. A ZOUTI poderá cobrá-los de forma conjunta ou individual, nos termos previstos neste Contrato, inclusive negativá-los nos órgãos de proteção ao crédito, realizar protestos e cobranças extrajudiciais e judiciais.

6.5.3. A ZOUTI também poderá realizar as cobranças por meio de protestos em nome das pessoas físicas de jurídicas caracterizadas como devedores solidários.

6.6. Em caso de aumento de alíquota dos tributos incidentes sobre a(s) licença(s) concedida(s) ou da imposição de novos tributos relativos a elas, o valor será acrescido e repassado de imediato ao preço do pagamento pertinente à solução contratada.

6.7. Em caso de renovação e continuidade da concessão de licenças, o valor da licença contratada será reajustado, a cada ano, a contar da data inicial do Contrato firmado entre as Partes, com base na variação do IGP-M/FGV.

7. NÍVEIS MÍNIMOS DE SERVIÇO E SUPORTE TÉCNICO

7.1. Os níveis mínimos de serviço, ou Service Level Agreement (“SLA”), indicam o desempenho técnico entendido como a disponibilização das licenças (ZOUTI) e atendimento aos chamados demandados pelo Usuário, sendo certo que tal acordo não representa diminuição de responsabilidade da ZOUTI, mas sim indicador de excelência técnica, uma vez que em se tratando de serviços relacionados a tecnologia não existe garantia integral, ou seja, 100% (cem por cento), em relação aos níveis de serviço.

7.2. A ZOUTI, desde que observadas as obrigações a cargo do Usuário previstas nestes Termos e desde que não haja qualquer outro fator que limite ou impossibilite a plena e integral prestação dos serviços objeto do Contrato, tem condição técnica e operacional de oferecer o SLA estabelecido na tabela abaixo, em cada mês civil referente aos serviços de atendimento ao Usuário:

SLA de 1º atendimento - Atendimento Técnico

Segunda à sexta-feira, excetuados feriados (o Usuário deverá verificar nossa disponibilidade em pontos facultativos)

9h às 18h – Horário de Brasília (UTC-3)

O prazo depende da natureza e gravidade do chamado e a estimativa de retorno será comunicada no momento da abertura do chamado. A comunicação será feita por meio do chat da plataforma.

7.3. A ZOUTI, desde que observadas as obrigações a cargo do Usuário previstas nestes Termos e desde que não haja qualquer outro fator que limite ou impossibilite a plena e integral prestação dos serviços, tem condição técnica de oferecer e se propõe a manter o SLA de 97% (noventa e sete por cento) do tempo abaixo referente à licença básica (gateway de pagamento) oferecida, e, unicamente, no tocante às funcionalidades instaladas nos servidores da ZOUTI:

7.4. Entende-se por garantia de desempenho para efeitos do presente Contrato a acessibilidade pelo Usuário aos programas licenciados e disponibilizados nos servidores da ZOUTI, motivo pelo qual não serão computados, para efeito de apuração do SLA:

a) Falhas, vícios, interrupções e impedimentos causados pela ZOUTI e/ou quaisquer de seus representantes, no âmbito da utilização ou pedidos dos serviços objeto do Contrato;

b) Falha nos serviços de telecomunicações dos quais o Usuário necessita para utilizar as soluções licenciadas;

c) Falhas de configuração, de responsabilidade do Usuário, ou sobrecarga do servidor causada por configuração ou utilização inapropriada;

d) IAs interrupções necessárias para ajustes técnicos ou manutenção, as quais que serão informadas com antecedência de 24 (vinte e quatro) horas, e se realizarão, preferencialmente, em horários noturnos, de baixo movimento;

e) IAs intervenções emergenciais decorrentes da necessidade de preservar a segurança do servidor, equipamentos, produtos e informações destinadas a evitar ou fazer cessar a atuação de “hackers” ou destinadas a implementar correções de segurança (patches);

f) Suspensão da disponibilização das licenças por determinação de autoridades governamentais competentes, ou por descumprimento de cláusulas do presente Termo;

g) Falhas ocasionadas por incompatibilidade entre os programas ora licenciados e eventuais outros programas ou equipamentos utilizados pelo Usuário;

h) Interrupções ou suspensões dos serviços objeto do Contrato que individualmente perdurem por menos de 60 (sessenta) minutos;

i) Suspensões ou interrupções oriundas de atos, fatos ou omissões de responsabilidade de terceiros e que estejam fora do controle da ZOUTI;

j) Suspensões ou interrupções oriundas de eventos de casos fortuitos ou força maior;

k) Suspensões ou interrupções oriundas de demandas extraordinárias e/ou incomuns dos serviços objeto do presente Contrato, que eventualmente não sejam suportadas pela estrutura da ZOUTI;

l) Bloqueios decorrentes da prática de atos incompatíveis com as Políticas da ZOUTI, bem como com a legislação brasileira.

7.5. Nos casos de urgência, assim entendidos aqueles que coloquem em risco o regular funcionamento do servidor onde está o software ZOUTI e aqueles determinados por motivo de segurança decorrentes de vulnerabilidades detectadas, as interrupções poderão ocorrer sem prévio-aviso e não deverão superar a duração de 2 (duas) horas cada.

7.6. As manutenções e interrupções a serem informadas são única e exclusivamente aquelas que interfiram na operacionalidade das soluções contratadas, ficando dispensadas informações prévias sobre interrupções, por motivos técnicos, de licenças adicionais que não impliquem em prejuízo para a operacionalidade da utilização das licenças do usuário.

7.7. A interrupção que interfira ou que cause prejuízo à operacionalidade da licença e seja necessária para a manutenção do sistema será realizada, num período não superior a 6 (seis) horas, preferencialmente, entre as 00h00 e as 6h00hs.

7.8. As interrupções para a manutenção no fornecimento das licenças adicionais que não impliquem em prejuízo para a operacionalidade do servidor perdurarão pelo tempo necessário à supressão das irregularidades detectadas, não devendo superar o prazo de 60 (sessenta) dias corridos.

7.9. A ZOUTI não prestará suporte técnico referente à adaptação do software à programação e/ou site utilizados pelo Usuário.

8. DAS OBRIGAÇÕES DA ZOUTI

8.1. Pelos serviços prestados, a ZOUTI compromete-se a:

Manter o sistema disponível para a utilização por, pelo menos, 97% (noventa e sete por cento) do tempo e realizar os serviços conforme o descrito nestes Termos de Uso;

Informar ao Usuário com pelo menos 3 (três) dias de antecedência, sobre eventuais interrupções necessárias para os ajustes técnicos ou manutenção que demandem mais de 6 (seis) horas de duração e que possam causar prejuízo à operacionalidade da licença fornecida, salvo em caso de urgência.

Alterar as especificações e/ou características do Software licenciado para a melhoria e/ou correções de erros;

Envidar os melhores esforços para manter as informações financeiras, de conta e pessoais do Usuário, bem como registros de acesso, em sigilo, com a exceção de casos em que houver determinação legal;

Prestar suporte técnico conforme descrito nestes Termos de Uso;

Informar qualquer alteração dos serviços aos Usuários por meio de comunicados simples na plataforma..

9. LIMITES DA RESPONSABILIDADE PELOS SERVIÇOS PRESTADOS

9.1. A ZOUTI possui contrato com acesso à internet e servidores de terceiros para o desenvolvimento dos serviços/produtos que se dedica, motivo pelo qual o Usuário reconhece que tais acessos poderão, eventualmente, estar indisponíveis em decorrência de problemas técnicos, falhas na internet ou provedor, bem como por qualquer outra razão alheia a atos da ZOUTI, incluindo, eventos de caso fortuito ou de força maior. Desse modo, a ZOUTI não garante a disponibilidade, de forma contínua e ininterrupta, do funcionamento dos serviços prestados.

9.2. A ZOUTI se responsabiliza, única e exclusivamente, pela integração tecnológica entre a tecnologia de pagamento e as operadoras financeiras. Quaisquer tipos de danos não provenientes de questões tecnológicas desenvolvidas pela ZOUTI, não serão de sua responsabilidade, portanto, a ZOUTI não será responsável por transações com cartões furtados ou roubados e/ou transações de Chargeback e ataques cibernéticos ocorridos na plataforma, dentre outros.

9.3. A ZOUTI será isenta de qualquer responsabilidade por danos e prejuízos de qualquer natureza que sejam decorrentes, de forma direta ou indireta, da interrupção ou suspensão, falha, cessação, falta de disponibilidade ou da descontinuação do funcionamento dos serviços prestados.

9.4. A ZOUTI não será, em hipótese alguma, responsável por quaisquer danos decorrentes da interrupção do acesso ao Site quando tal indisponibilidade ocorrer por culpa de terceiros, tampouco por indisponibilidades nos serviços prestados ao Usuário pelos fornecedores de meios de pagamento, como operadoras de cartão de crédito, subadquirentes e bancos.

9.5. A ZOUTI não será, em hipótese alguma, responsável por quaisquer danos decorrentes do bloqueio do acesso do Usuário à Plataforma em razão da prática de atos em desconformidade com as Políticas da ZOUTI, bem como da legislação. Importante que o Usuário leia nossa Política de Penalidade.

9.6. O conteúdo de quaisquer textos, mensagens, fotografias, vídeos e arquivos em geral, veiculados pública ou privativamente pelo Usuário por meio dos serviços do site, é de responsabilidade única e exclusiva do Usuário, sem qualquer responsabilidade, solidária ou subsidiária, a qualquer título, da ZOUTI.

9.6.1. O Usuário possui ciência de que não poderá veicular imagens de pessoas, empresas, inclusive produtos e marcas registrados no Instituto Nacional da Propriedade industrial (INPI), sem que haja autorização expressa para tanto.

9.7. A ZOUTI não se responsabiliza por quaisquer danos, de qualquer natureza, que possam advir a terceiros, em decorrência de conduta imprópria, ofensiva do Usuário, ou, de qualquer forma, contrária à legislação vigente.

9.8. A ZOUTI está isenta de qualquer responsabilidade relativa aos bens e serviços fornecidos por seus Usuários, sendo que estes que deverão responsabilizar-se pela prestação de informações verídicas e seguras sobre seus produtos e serviços, de modo a garantindor o cumprimento das exigências do Código de Defesa do Consumidor e demais legislações aplicáveis.

9.9. A ZOUTI não se responsabiliza por perdas e danos causados pela utilização irregular dos Serviços da Plataforma, ou pela utilização inadequada dos equipamentos pelo Usuário, excluindo da responsabilidade da ZOUTI, ainda, a ocorrência de efeitos de caso fortuito e força maior.

9.10. Além disso, a ZOUTI não se responsabiliza por:

9.10.1. Eventual indisponibilidade da plataforma a qual não tenha dado causa.

9.10.2. Condutas dos Usuários ou das instituições financeiras e pelo descumprimento de suas obrigações.

9.10.3. Inserção de informações falsas pelos Usuários.

9.10.4. Danos que o Usuário possa experimentar por ações exclusivas de terceiros, bem como falhas na conexão de rede e interações maliciosas como vírus.

9.10.5. Danos que o Usuário possa ter em decorrência do mau uso da plataforma em desconformidade com estes Termos, com o Aviso de Privacidade, com a lei ou ordens judiciais.

9.10.6. Casos fortuitos ou de força maior.

9.10.7. Cumprimento das normas e requisitos legais por parte das Instituições Financeiras Parceiras, anunciantes e outros parceiros indicados na plataforma. O Usuário é o único responsável pela verificação prévia da regularidade e idoneidade desses agentes.

9.10.8. A ZOUTI não garante que os Usuários cumpram suas obrigações contratuais e legalmente estabelecidas, não assegura a continuidade dos serviços ou a manutenção das ofertas e cotações, sem prejuízo da boa conclusão dos serviços já iniciados.

9.10.9. Pelas decisões financeiras que o Usuário possa vir a fazer por meio da plataforma.

9.10.10. A ZOUTI não promete qualquer forma de rentabilidade ou de previsibilidade de taxas, tarifas, ganhos, lucros, perdas ou condições de mercado.

9.10.11. Emissão de notas fiscais para os Consumidores finais, sendo que essa devem ser emitidas pelos Usuários.

10. OBRIGAÇÕES E DEVERES DO USUÁRIO

10.1. Pela contratação dos serviços da ZOUTI, o Usuário deverá:

Providenciar, por sua conta e risco e, a seu exclusivo critério e custeio a contratação da utilização dos meios de pagamento junto às operadoras de cartões de crédito e instituições financeiras, responsabilizando-se pelo atendimento das exigências das respectivas instituições e, assumindo expressamente o risco pela recusa de contratação por parte das operadoras de cartões de crédito e/ou instituições financeiras.

Sempre que necessário, deverá esclarecer aos seus clientes que a ZOUTI é apenas a empresa prestadora de serviços de facilitação de pagamentos, não tendo qualquer responsabilidade sobre as transações realizadas entre ele e seu cliente.

Utilizar a plataforma conforme os critérios de utilização definidos pela ZOUTI, sem alterar a sua programação, quebrar senhas ou realizar procedimentos que venham causar prejuízos a ZOUTI e aos demais Usuários;

Responsabilizar-se para todos os efeitos, inclusive jurídicos, pelo teor das informações que introduzir e pelos compromissos que assumir na plataforma;

Respeitar integralmente estes Termos de Uso, Aviso de Privacidade, regras das instituições financeiras parceiras, legislação vigente e contratos entre as partes;

Responsabilizar-se pelas operações efetuadas na Plataforma mediante o uso do seu login e senha;

Fornecer e manter informações exatas, corretas, precisas, verdadeiras, atuais e completas, eximindo a ZOUTI de qualquer responsabilidade nesse sentido;

Manter o sigilo dos dados de acesso à Plataforma;

Conhecer plenamente o funcionamento da Plataforma, bem como os riscos envolvidos na sua utilização, sendo que o Usuário deve ter plena capacidade e competência para realizar as operações;

Adotar boas práticas na criação de senha de acesso; não compartilhar dados com terceiros, como logins e senhas; utilizar senhas fortes; não utilizar a senha da ZOUTI em outros sites ou serviços, trocando-a periodicamente;

Deslogar-se da Plataforma ao fim de sua utilização;

Evitar o uso em computadores ou redes de acesso público; e

Manter o sistema operacional e antivírus atualizados.

10.2. Para garantir a segurança nas transmissões de dados, o Usuário deverá usar o componente de criptografia de acordo com as boas práticas de mercado, estando a ZOUTI isenta de qualquer responsabilidade com relação à segurança de dados enviados ou recebidos pelo Usuário.

10.3. O Usuário concorda, ainda, em não utilizar os serviços oferecidos em nossa plataforma para fins ilícitos, não lesar os direitos e interesses da ZOUTI, de outros Usuários e/ou terceiros, ou de qualquer forma prejudicar, desativar ou sobrecarregar os serviços, impedindo a sua normal utilização pela ZOUTI, outros Usuários e/ou terceiros, devendo preservar as disposições destes Termos de Uso.

10.4. O Usuário concorda em abster-se da prática de quaisquer dos atos abaixo descritos:

a) Alterar ou violar, de qualquer forma, os sistemas de autenticação, verificação de identidade e/ou de segurança dos serviços, redes ou cadastros de Usuários e/ou administradores responsáveis pelos serviços, incluindo, mas não se limitando a tentativas de acesso a dados não destinados ao Usuário, tentativa de acesso aos serviços ou contas sem autorização expressa para fazê-lo, ou tentativa de acesso ou alteração, de qualquer maneira e em qualquer nível de segurança à rede da ZOUTI;

b) Copiar, ceder, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, o software de propriedade exclusiva da ZOUTI, assim como quaisquer informações a ele relativas;

c) Promover, de forma proposital, interrupções, mudanças ou cortes nas comunicações do site e/ou nos serviços disponibilizados, bem como, realizar ataques cibernéticos ou similares;

d) Efetuar qualquer tipo de monitoramento que envolva a interceptação de informações que não se destinem ao Usuário, remeter ou transmitir arquivos com vírus ou outras características destrutivas, que possam afetar de forma prejudicial a operação de um computador e/ou o bom funcionamento do site;

e) Utilizar qualquer programa de computador ou qualquer outra forma que induza a erro, com o objetivo de obter vantagens patrimoniais ou comerciais em favor do Usuário ou de terceiros, não autorizadas pela ZOUTI ou em desacordo com estes Termos de Uso;

f) Efetuar ações que limitem, deneguem ou vetem qualquer Usuário de acessar o site e utilizar os serviços;

g) Realizar transações que não sejam relacionadas com o negócio ou segmento declarados em seu Cadastro, ainda que tal negócio ou segmento esteja previsto em seu contrato social;

h) Descumprir quaisquer disposições legais ou regulamentares aplicáveis à sua atividade, em especial as normas referentes à proteção do consumidor;

i) Utilizar de outros meios de pagamentos no mesmo domínio do produto;

j) Praticar “Cookie Stuffing”. Caso o Usuário viole essa regra será banido permanentemente da Plataforma.

10.5. O Usuário será responsável, na esfera cível e criminal, pelos danos patrimoniais e extrapatrimoniais ou por qualquer outro prejuízo que venha a causar à ZOUTI, terceiros e outros Usuários em razão do descumprimento de qualquer das disposições destes Termos de Uso, ou em quaisquer outros avisos, instruções, políticas e/ou regulamentos da ZOUTI.

10.6. Nas ações promovidas pelos clientes do Usuário, caso a ZOUTI seja demandada judicialmente ou extrajudicialmente, caberá ao Usuário assumir o polo passivo da demanda, isentando a ZOUTI de qualquer responsabilidade nesse sentido. Caso a substituição do polo passivo não seja admitida pela autoridade competente, deverá o Usuário arcar com todos os custos incorridos pela ZOUTI em sua defesa, devendo reembolsar a ZOUTI de quaisquer valores despendidos mediante solicitação nesse sentido, cabendo ainda ação de regresso por parte da ZOUTI em face do Usuário.

10.7. Responsabilidade sobre Emissão de Notas Fiscais: cada Usuário reconhece e concorda que é responsável pelo recolhimento de tributos pertinentes à sua atividade (tais como ISS, ICMS, Imposto de Renda, contribuições previdenciárias, entre outros). A ZOUTI poderá, quando exigido por lei ou por autoridades competentes, efetuar retenções na fonte ou solicitar dados adicionais para cumprimento de obrigações fiscais.

10.7.1. Destacamos que a ZOUTI atua apenas como intermediadora da operação financeira, não assumindo qualquer obrigação ou responsabilidade pela emissão, pelo envio ou pela conformidade das notas fiscais geradas pelo Usuário, competindo única e exclusivamente ao Usuário assegurar-se do cumprimento integral da legislação tributária aplicável a seu negócio.

10.7.2. Ao aceitar estes termos, o Usuário concorda que a ZOUTI não poderá ser responsabilizada, direta ou indiretamente, por qualquer falha, omissão ou irregularidade fiscal cometida por parte do Usuário no desempenho de suas obrigações legais durante todo tempo que operar ou tiver operado com a Zouti.

10.8. Além das responsabilidades elencadas, recomendamos fortemente que o Usuário habilite a verificação em duas etapas (2FA) para aumentar a segurança das suas operações.

10.9 O Produtor e/ou Coprodutor é responsável pela criação, descrição e atualizações do conteúdo digital ofertado na Plataforma. Deve fornecer informações claras, precisas e em conformidade com a lei (por exemplo, direitos autorais, proteção ao consumidor).

10.10. Cada Produtor ou Coprodutor assegura que seu conteúdo:

a) Não viola direitos de terceiros, incluindo direitos autorais, marcas ou patentes.

b) Não contém material discriminatório, calunioso, difamatório, ofensivo ou ilícito (consulte aqui a lista de infoprodutos proibidos).

c) Atende aos requisitos legais e regulatórios aplicáveis.

10.11. Ao adquirir um Infoproduto, o Consumidor obtém licença restrita, pessoal, intransferível e não exclusiva para acessar e utilizar o conteúdo para finalidades pessoais e privadas. É proibida a revenda, cessão, reprodução ou distribuição sem autorização expressa do Produtor.

10.11.1. A ZOUTI poderá solicitar à plataforma de hospedagem a suspensão ou remoção de qualquer Infoproduto que viole a legislação ou por solicitação de autoridade competente.

11. DAS ATIVIDADES PROIBIDAS

11.1. Os serviços fornecidos pela ZOUTI não poderão ser utilizados para compra ou venda de produtos, serviços e infoprodutos como:

a) acompanhantes e serviços sexuais, agências de acompanhantes/casas de massagem;

b) assinatura de serviços adultos, bate-papos para adultos ou de conteúdo pornográfico (fotos, vídeos, DVDs, revistas ou similares);

c) armas, drogas ou outras substâncias ilícitas

d) ferramentas destinadas especificamente à produção de drogas, parafernália para drogas, drogas ilícitas, substâncias que imitam drogas ilícitas e/ou outros produtos psicoativos (por exemplo K2, Salvia divinorum, inaladores de nitrato, maconha sintética, misturas herbais para fumar e substâncias semelhantes a HCG/HGH);

e) produtos/serviços oferecidos especificamente ou destinados a serem utilizados para criar drogas ou cultivar ingredientes para drogas (por exemplo produtos de “cultivo”, sementes de plantas de maconha etc.);

f) venda de medicamentos proibidos ou restritos nos termos da legislação brasileira;

g) serviços de telemarketing terceirizado;

h) produtos ou serviços relacionados à guerra ou terrorismo;

i) bloqueadores de sinal ou dispositivos projetados para bloquear ou interferir em dispositivos/sinais de comunicação pessoal e por celular (por exemplo GPS), produtos de decodificação, incluindo modchips e dispositivos/serviços/software de espionagem;

j) produtos para decodificação serial ou sinal do satélite, telefones, cartões ou programação de cartões eletrônicos;

k) produtos ou serviços que contenham ou incentivem violência, discurso de ódio e/ou discriminatório;

l) produtos subtraídos de terceiros, furtados ou roubados;

m) jogos de azar;

n) produtos falsificados ou adulterados;

o) quaisquer outros produtos e serviços ilegais, incluindo, sem limitação, aqueles que infrinjam normas de propriedade intelectual, industrial ou autoral;

p) cursos ou informações sobre como realizar atividades fraudulentas

q) acessos, tokens ou serial numbers de plataformas para as quais o Usuário não tenha autorização expressa e formal de revenda (ex. plataformas de streaming, jogos etc.

r) prestação de serviços que possa ser considerada ou interpretada como adiantamento de dinheiro, financiamento, autofinanciamento, lavagem de dinheiro, empréstimo ou outras formas semelhantes como definido em lei

s) toda e qualquer atividade que não esteja em consonância com a legislação brasileira e com as políticas da ZOUTI.

11.2. Além disso, em caso de produtos físicos, os serviços da ZOUTI não poderão ser utilizados para a comercialização de produtos cuja comprovação de envio (rastreio) não possa ser encaminhada à ZOUTI no prazo de até 07 (sete) dias corridos a contar da data de confirmação do pagamento. A inobservância desta disposição pode acarretar penalidades ao Usuário conforme descrito na Política de Penalidades, sem aviso prévio da ZOUTI, tais como, mas não se limitando a: (i) cobrança de chargebacks; (ii) cobrança de multas eventualmente aplicadas pelas bandeiras, adquirentes ou subadquirentes à ZOUTI por responsabilidade do Usuário; (iii) suspensão e/ou bloqueio da conta do Usuário, bem como retenção de quaisquer valores disponíveis.

11.3. O rol acima listado não é taxativo ou exaustivo, ou seja, a ZOUTI poderá, a qualquer momento e a seu critério, proibir a venda de produtos cadastrados na Plataforma que entenda oferecer riscos ao consumidor ou à própria empresa.

12. PROPRIEDADE INTELECTUAL

12.1. Nos termos dos presentes Termos de Uso, mediante contratação dos serviços da ZOUTI, concedemos ao Usuário uma licença revogável, não exclusiva e intransferível para uso de nossa plataforma digital. O Usuário não poderá utilizar ou permitir que nosso software seja utilizado para outra finalidade que não seja aquela prevista nestes Termos de Uso.

12.2. A titularidade e os direitos relativos à plataforma pertencem exclusivamente à ZOUTI. O acesso à plataforma e a sua regular utilização pelo Usuário não lhe conferem qualquer direito ou prerrogativa sobre propriedade intelectual ou outro conteúdo nela inserido.

12.3. Todo o conteúdo da plataforma, incluindo nome, marca, domínio, programas, bases de dados, arquivos, textos, desenhos, fotos, layouts, cabeçalhos e demais elementos, foi criado, desenvolvido ou cedido à ZOUTI, sendo, portanto, de propriedade exclusiva da {ZOUTI ou a ela licenciado e encontra-se protegido pelas leis brasileiras e tratados internacionais que versam sobre direitos de propriedade intelectual.

12.4. São proibidas: a exploração, cessão, imitação, cópia, plágio, aplicação de engenharia reversa, tentativa de invasão (hackear), armazenamento, alteração, modificação de características, ampliação, venda, locação, doação, alienação, transferência, reprodução, integral ou parcial, de qualquer conteúdo da plataforma da ZOUTI. Além disso, é proibida a utilização do nome e marca da ZOUTI sem a devida autorização por parte desta de forma escrita.

12.5. A pessoa que violar as proibições contidas na legislação sobre propriedade intelectual e nestes Termos será responsabilizada, civil e criminalmente, pelas infrações cometidas, além de poder ser penalizado na plataforma.

13. DAS PENALIDADES

13.1. A ZOUTI possui uma Política específica, que explica detalhadamente sobre as penalidades e que pode ser acessada por meio do link: https://zouti.com.br/penalty-policy. Caso o Usuário pratique qualquer conduta contrária ao previsto nestes Termos de Uso, Aviso de Privacidade, Política de Penalidades ou em qualquer outra política, bem como à legislação brasileira, poderão ser aplicadas sanções.

13.1.1. Nos casos de suspensão da prestação dos serviços e bloqueio da Conta Virtual devido à veiculação de conteúdo vedado, serão suspensas as funcionalidades da Conta Virtual, incluindo transações, saques e acesso aos dados cadastrados. Uma vez comprovada a remoção do conteúdo e a regularização da loja virtual pelo Usuário, os saques e as funcionalidades da Conta Virtual serão normalizados em até 24 (vinte e quatro) horas a partir da comprovação. No entanto, poderão ser aplicadas penalidades para prevenção de custos, multas, chargebacks, processos judiciais e outros prejuízos eventualmente ocasionados.

13.1.2. Caso a Conta Virtual seja temporariamente suspensa para a realização das regularizações mencionadas e o Usuário não corrija os pontos no prazo estipulado pela ZOUTI, a Conta Virtual poderá ser permanentemente bloqueada, com a aplicação das demais penalidades cabíveis.

13.1.3. Em caso de bloqueio permanente da conta por motivo de fraude constatada, os valores serão permanentemente retidos, a título de multa e/ou custeio de estornos e chargebacks, sem prejuízo da responsabilidade e cobrança do Usuário por débitos e eventuais perdas e danos causados, podendo ainda a ZOUTI tomar todas as ações legais cabíveis.

13.1.4. Em caso de suspensão ou bloqueio permanente da conta devido a inconformidade com nossos Termos de Uso ou por inatividade da conta por pelo menos 30 dias, mas sem indícios de comportamento ilegal e/ou fraudulento, os valores disponíveis na conta serão retidos conforme o regulamento das bandeiras de cartão. Esse prazo será de 210 (duzentos e dez) dias, a contar da última fatura, tendo em vista o prazo legal para contestação da compra e/ou constatação da irregularidade pelo Consumidor Final e o prazo para análise da contestação pela bandeira.

13.1.4.1. Atualmente, os prazos dos regulamentos das bandeiras e adquirentes incluem: 120 (cento e vinte) dias para prazo de contestação da transação, a contar da última fatura mais 90 (noventa) dias para a bandeira fazer a tratativa da contestação.

13.1.5. Em caso de bloqueio, o valor do saldo efetivamente disponível para saque é composto à medida que cada transação completa seu prazo de contestação frente à bandeira. Esse valor corresponde ao saldo disponível na conta, descontados os valores de transações ainda passíveis de contestação. Sempre que essa diferença for negativa, ou seja, quando o volume de transações passíveis de contestação for superior ao saldo disponível na conta, o Usuário não terá valores desimpedidos para saque.

13.1.6. Se a conta do Usuário for bloqueada permanentemente e ele já tiver efetuado saques em volume superior ao necessário para cobrir estornos e custos resultando em um débito junto à ZOUTI, ele poderá ser acionado para quitar esse débito. Caso a inadimplência não seja resolvida, a ZOUTI poderá tomar as medidas legais cabíveis, em observância ao disposto nestes Termos de Uso.

13.2. A aplicação das punições previstas nesta Cláusula não confere ao Usuário qualquer direito a indenização ou ressarcimento por eventuais prejuízos sofridos.

13.3. Caso a ZOUTI suspeite ou tenha indícios de que o Usuário está usando mecanismos para fraudar o sistema de rastreamento de contas ou utilizando qualquer outro mecanismo de fraude, essa se reserva no direito de suspender imediatamente o acesso à conta do Usuário suspeito de fraude e, eventualmente, bloquear em definitivo a conta do Usuário, sendo certo que o saldo de valores a receber deste poderá ser retido pelos prazos cabíveis, segundo o regulamento da respectiva bandeira, para prevenção contra multas, estornos, chargebacks, processos judiciais e demais medidas aplicáveis.

13.4. Caso o Usuário utilize o mesmo número do CNPJ para constituição e identificação de estabelecimentos comerciais virtuais distintos e seja identificada a prática de atos ilícitos por qualquer delas, a ZOUTI poderá, a seu critério:

a) Bloquear e cancelar definitivamente a conta do Usuário;

b) Bloquear e reter, de imediato e permanentemente, os valores de saldo e reserva na Conta Virtual do Usuário;

13.5. Caso a ZOUTI seja notificada pelos clientes do Usuário em razão da prática de qualquer das atividades restritas ou possíveis infrações a terceiros, a ZOUTI poderá a seu exclusivo critério:

a) Desabilitar transferências até que seja sanada a violação;

b) Notificar o Usuário para que se abstenha da prática do ato no prazo máximo de 24h (vinte e quatro horas);

c) Bloquear, de imediato, o saldo disponível para saque na Conta Virtual do Usuário, conforme disposto na Cláusula 12;

d) Cancelar definitivamente a conta do Usuário caso a violação não seja ou não possa ser sanada.

13.6. As transações realizadas pelo Usuário durante o período em que for identificada a violação das regras de uso da plataforma, serão limitadas pela ZOUTI, podendo ser restabelecidas de acordo com os documentos comprobatórios apresentados pelo Usuário quanto à validade dos rastreios dessas e a abstenção da prática violadora.

13.7. Caso o Usuário não cumpra as determinações da ZOUTI e deixe de apresentar os documentos comprobatórios, as transações relacionadas às atividades vedadas serão estornadas ao Cliente.

13.8. Em caso da suspensão temporária ou cancelamento definitivo da conta do Usuário pela ZOUTI, em virtude de violação das disposições constantes nestes Termos de Uso, o pagamento da remuneração devida pelos Serviços prestados até o momento será devido pelo Usuário.

13.9. A ZOUTI se reserva no direito de recusar o novo cadastro do Usuário que tenha violado quaisquer das cláusulas inseridas nestes Termos de Uso.

14. CHARGEBACK

14.1. Os eventos de Chargeback do período serão contabilizados sobre o valor total transacionado e descontados automaticamente do saldo a receber na Conta do Usuário.

14.2. Caso o Usuário não disponha de saldo suficiente em sua Conta Virtual, a ZOUTI está autorizada a reter os valores de quaisquer outros ingressos futuros de dinheiro em sua Conta até que o valor devido em razão do cancelamento, reversão ou Chargeback seja integralmente compensado.

14.3. Para evitar Chargebacks é aconselhável que o Usuário mantenha boas práticas comerciais, tais como: fornecer informações claras, objetivas e completas sobre seus produtos e serviços, bem como conservar os comprovantes das transações realizadas e manter em seu site políticas claras de entrega, devolução, troca, cancelamento e restituição. Além disso, oferecer um suporte adequado aos consumidores.

14.4. Além das medidas acima descritas, caso o Usuário comercialize produtos físicos, seja ele Vendedor ou Afiliado, deve:

(i) Guardar o documento que comprove a entrega do produto e/ou a prestação do serviço (rastreio ou outros);

(ii) Caso o produto esteja em trânsito, informar o Código de Rastreamento de envio do produto emitido pelos Correios ou por transportadora);

(iii) Registrar todos os contatos entre o comprador e seu suporte a fim de comprovar a tentativa de resolução de eventuais intercorrências que possam resultar desacordo comercial (tais como: impossibilidade de enviar o produto por falta de estoque; tentativa de renegociar o prazo de entrega; impossibilidade de prestar o serviço por motivos de força maior ou caso fortuito, dentre outros);

(iv) Informar ao consumidor a origem do envio do produto (nacional ou internacional), possibilitando a ciência sobre o risco de incidência de taxas aduaneiras ou impostos sobre o valor da compra.

14.5. São considerados como comprovantes de entrega válidos para produtos físicos:

a) código de rastreamento, aviso de recebimento (A.R.) ou outro documento emitido pelos Correios ou Empresa transportadora que possa ser assinado pelo Consumidor final;

b) Documento com referência ao número do pedido, nota fiscal de entrega no endereço cadastrado pelo Consumidor final que contenha a assinatura, data, nome completo e documento legível do recebedor;

c) Cópia com a imagem da oferta do produto ou serviço contendo claramente as regras, prazos de validade e dados que comprovem a compra realizada pelo Consumidor final;

14.6. São considerados como comprovantes de entrega válidos para produtos digitais (infoprodutos):

a) Log de acesso, imagem e dados que comprovam a ação praticada pelo Consumidor final

b) inexistência de pedido de cancelamento ou reembolso por parte do consumidor final dentro do prazo de Arrependimento e de Garantia e, conjuntamente, comprovante de entrega completa do produto dentro do prazo de Arrependimento e de Garantia.

14.6. O Usuário deverá, quando solicitado pela ZOUTI, fornecer a documentação referente à transação objeto do Chargeback, cancelamento ou reversão no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis contados do envio da solicitação pela ZOUTI.

14.6.1. Caso o comprovante de entrega do produto ou infoproduto enviado à ZOUTI contenha informações distintas das informadas na oferta ou no momento do cadastro e aprovação da conta e do produto a ser vendido, o Usuário deverá, em até 48 (quarenta e oito) horas, enviar a documentação e as informações corretas, sob pena de aprovação da solicitação de chargeback.

14.6.2. Caso o Usuário não comprove que o Consumidor final havia sido informado, no ato da compra, sobre os riscos de incidência de taxas aduaneiras ou impostos sobre o valor da compra de produtos importados, a ZOUTI estará autorizada a realizar o estorno do valor da compra.

14.7. Para contestar o Chargeback, cancelamento ou reversão, o Usuário deverá reunir provas que endossam e confirmam seu relato. Após o fornecimento dos documentos necessários, a ZOUTI iniciará junto à adquirente o procedimento de análise da contestação apresentada, podendo esta acatar ou não a solicitação do Usuário.

14.8. São causas de acatamento de contestações (chargebacks):

(I) direito de arrependimento do Consumidor final ou sua insatisfação com a compra dentro desse período;

(II) não recebimento, pelo Consumidor final, dos itens da compra nas condições estabelecidas para a entrega;

(III) dúvidas do Consumidor final sobre a validade da compra e confiabilidade do vendedor antes do recebimento do produto;

(IV) débitos duplicados do Consumidor final sobre uma única compra;

(V) compra de terceiro não autorizado utilizando cartão de crédito do Consumidor final; e

(VI) a falha ou inexecução da prestação de serviços, caso não seja comprovado seu efetivo cumprimento pela ZOUTI.

(VII) solicitação de estorno não atendida dentro do prazo de Garantia do Produtor, para Infoprodutos.

14.9. Transações envolvendo a compra de itens ou conteúdos plagiados, piratas ou não autorizados pelos proprietários da marca e que sejam devidamente comprovadas a irregularidade/ilegalidade, serão estornadas tão logo sejam reclamadas à ZOUTI mediante denúncia formal por parte do Consumidor lesado ou o dono da marca.

14.10. A ZOUTI não é responsável por eventuais contestações, chargebacks ou bloqueios de compra/pagamento de qualquer natureza solicitadas pelo Consumidor final.

14.11. No caso de contestação de pagamento por problemas relacionados a prazos de entrega, condições do produto e/ou serviços prestados pelo Usuário, não serão aceitas contestações por parte do Usuário quando:

a) Os produtos e/ou serviços não estiverem de acordo com as especificações da oferta. Exemplo: o Consumidor final declara que a qualidade do produto recebido não está de acordo com as informações contidas no site do Usuário;

b) As Políticas (de Compra, Entrega, Garantia) ou Termos e Condições do site do Usuário não estiverem claras ou forem ausentes;

c) O Consumidor comprovar que efetuou a solicitação do cancelamento da compra no prazo de até 7 (sete) dias a contar da data do efetivo recebimento integral do produto ou infoproduto (ou do prazo de Garantia do Produtor) e o Usuário não tiver cancelado a transação;

d) O Usuário entregar produtos ou prestar serviços com vícios de qualidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam;

e) O Consumidor final comprovar, através do código de rastreamento, que devolveu o produto ao Usuário (em caso de produtos físicos).

f) O Usuário se recusar a receber o produto devolvido;

g) O Usuário comercializar produtos/serviços diferentes da categoria informada em sua conta ou da página de vendas

h) For realizado o envio do produto ou a prestação de serviço somente em data igual ou posterior a data do recebimento da contestação; e

i) Eventuais outras condutas praticadas pelo Usuário que infrinjam leis ou normas brasileiras.

14.12. A ZOUTI não se responsabiliza pelo estorno decorrente da constatação de compras fraudulentas identificadas pela equipe de avaliação de risco, ainda que os produtos já tenham sido enviados pelo Usuário.

14.13. Caso não seja aceita a justificativa encaminhada pelo Usuário, a ZOUTI poderá suspender e/ou revogar a aprovação de quaisquer transações comerciais, suspendendo, revertendo e/ou cancelando a realização dos respectivos pagamentos ou movimentações, bem como cobrar e/ou reter, se necessário, as respectivas quantias do Usuário, conforme previsto nestes Termos de Uso.

14.14. Caso identifique níveis excessivos de Chargebacks de um de seus Usuários, a ZOUTI poderá, dentre outras medidas: (i) bloquear total ou parcialmente os valores existentes na conta do Usuário como garantia para cobrir potenciais danos, incluindo, mas não se limitando a eventuais multas aplicadas pelas bandeiras e credenciadoras de cartão; e (ii) suspender ou inabilitar permanentemente o Usuário.

14.15. Os valores eventualmente bloqueados em decorrência do excesso de Chargebacks poderão ser usados para compensação do ressarcimento de eventuais custos, despesas ou danos que foram causados ao Usuário.

14.16. Para garantir a integridade da nossa plataforma e manter uma operação consistente para todos os lojistas, a ZOUTI pode implementar, a seu exclusivo critério, uma Solução de Estorno Automático em casos de disputas de chargeback provenientes das bandeiras de cartão de crédito e instituições bancárias. Como resultado desse processo, pedidos de chargeback individualmente qualificados serão automaticamente estornados para os Consumidores finais. Essa medida tem como objetivo evitar bloqueios ou descredenciamentos de contas, além de impedir o aumento da taxa de chargebacks da conta do Usuário e também da ZOUTI. Além disso, como se trata de um serviço das próprias bandeiras, o estorno automático é acompanhado de uma cobrança de tarifa, na conta do Usuário, de R$ 65,00 (sessenta e cinco reais) para disputas da bandeira Mastercard recebidas em moeda nacional, de U$ 28,00 (vinte e oito dólares) para disputas da bandeira Mastercard recebidas em moeda estrangeira e de U$ 18,00 dólares para disputas da bandeira Visa recebidas, independentemente de serem em moeda nacional ou estrangeira.

14.16.1. Esta solução é automaticamente aplicada para as contas de Usuários que comercializem produtos físicos, bem como para contas de infoprodutos que cuja quantidade de chargebacks corresponder a 0,9% do total de transações efetuadas no período.

14.17. Repasse de Tarifas de Chargeback: Adicionalmente, a ZOUTI poderá cobrar do Usuário os valores referentes às tarifas de chargeback que receber, as quais são cobradas mensalmente pelas adquirentes. Por meio do sistema da ZOUTI serão identificados os Usuários dos quais provieram esses chargebacks e serão repassadas às suas contas as tarifas cobradas da ZOUTI pela adquirente ou pela bandeira, bem como o valor proporcional de multas recebidas de bandeiras, por programas de monitoramento, como da Visa e Master, em que eventualmente a ZOUTI for penalizada por condutas dos Usuários.

14.17.1. Será cobrado da conta do Usuário, a título de repasse de tarifa de chargeback cobrada da ZOUTI pelas adquirentes, o valor de R$ 15,00 por chargeback consolidado. Assim, cada ocorrência de chargeback na conta do Usuário será acompanhada da cobrança imediata de R$ 15,00 (quinze reais), a título de repasse à ZOUTI, que arcará perante a adquirente com esse custo.

14.17.2. O valor de eventuais multas a serem repassados dependerá única e exclusivamente da regra das bandeiras, e será devidamente comprovada ao Usuário.

14.17.3. Não serão admitidos quaisquer tipos de desconto, indenização ou compensação financeira pelos valores cobrados a título de repasses de custos provenientes das adquirentes ou bandeiras.

15. CANCELAMENTO DA CONTA

15.1. As partes poderão rescindir a relação dentro do prazo de vigência desde que a outra parte seja notificada, por escrito, com antecedência mínima de 7 (sete) dias à data do desligamento.

15.2. A ZOUTI poderá interromper o acesso do Usuário à plataforma e seu suporte a qualquer tempo, bem como rescindir o presente Contrato, em caso de inadimplemento de pagamento, bastando apenas a notificação por escrito. Nestes casos, a rescisão se operará sem quaisquer responsabilidades e/ou multas aplicáveis contra a ZOUTI.

15.3. Nos casos de rescisão antecipada em que houver valor devido, a parte devedora deve pagar o(s) valor(es) em aberto à parte credora no prazo máximo de 10 (dez) dias contados da comunicação da rescisão, sob pena das penalidades previstas nestes Termos.

15.4. Seja qual for o momento da rescisão deste Termo, nenhum valor será restituído, nem mesmo parcial ou proporcionalmente, em razão de remuneração de serviço específico que já tenha sido integralmente prestado.

15.5. Qualquer uma das Partes poderá rescindir de imediato estes Termos, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, caso haja o descumprimento de qualquer Cláusula ou condição aqui estabelecida e comunicada a Parte faltosa por escrito, não tendo sido sanado no prazo de 7 (sete) dias ou outro prazo estabelecido nestes Termos de Uso.

15.6. Na hipótese de qualquer descumprimento contratual por parte do Usuário, a ZOUTI poderá reter, a título de multa, o valor correspondente a 10% (dez por cento) do volume transacionado pela conta nos últimos 30 (trinta) dias de processamento, o qual será debitado de forma integral, em 10 (dez) dias após o recebimento da notificação informando o descumprimento contratual por parte do Usuário e a não resolução de sua parte. A retenção e/ou pagamento desta multa não quita eventuais débitos e/ou outros valores em aberto.

15.7. Em quaisquer das hipóteses de rescisão, o Usuário poderá solicitar à ZOUTI os dados armazenados em sua conta pelo prazo de até 90 (noventa) dias a partir da comunicação informando a rescisão. Ultrapassado este período, os dados serão eliminados dos servidores automaticamente para fins de segurança da informação.

15.8. Os pedidos de chargebacks podem ser feitos em até 120 (cento e vinte) dias após a data da compra. Assim, após o encerramento da Conta Virtual do Usuário, podem surgir débitos decorrentes de chargebacks. O Usuário, seja Produtor ou Afiliado, declara estar ciente e concorda que, na hipótese de interrupção de processamento sem aviso prévio, bem como na hipótese de rescisão contratual, a ZOUTI se reserva no direito de reter, pelo prazo que entender necessário, o valor existente na conta do Usuário como forma de garantia de eventuais de chargebacks, disputas, estornos, fraudes, cancelamento e afins, ou ficando comprovado o não envio total ou parcial dos pedidos realizados por meio da plataforma da ZOUTI.

15.8.1. Este valor poderá incidir sobre vendas já realizadas na plataforma, vendas futuras, ou eventual saldo existente na conta do Usuário.

16. VIGÊNCIA

16.1. Os presentes Termos de Uso permanecerão vigentes desde o cadastro do usuário na plataforma digital, a sua respectiva utilização, perdurando enquanto a ZOUTI prestar o presente serviço.

17. VÍNCULO EMPREGATÍCIO

17.1. É de responsabilidade única e exclusiva do Usuário o cumprimento de todas as leis trabalhistas em relação a eventuais funcionários e/ou colaboradores que vier a contratar e/ou com quem negociar prestação de serviços.

17.2. Em hipótese alguma haverá vínculo empregatício entre os funcionários do Usuário e a ZOUTI, sendo que a ZOUTI sequer é subsidiária ou possui qualquer vínculo, além destes Termos, com o Usuário.

18. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS, PRIVACIDADE E SEGURANÇA

18.1. A ZOUTI dispõe de uma política específica para regular a coleta, guarda e tratamento de dados pessoais, bem como a sua segurança: Aviso de Privacidade. Essa política específica integra inseparavelmente estes Termos, ressaltando-se que os dados de utilização da plataforma serão arquivados nos termos da legislação em vigor.

19. CONFIDENCIALIDADE

19.1. Durante o prazo de vigência destes Termos, qualquer das Partes poderá receber ou ter acesso a informações exclusivas ou confidenciais da outra Parte, de seus clientes ou de terceiros (“Informações Confidenciais”).

19.2. As Partes concordam em manter o mais absoluto sigilo com relação às Informações Confidenciais da outra Parte, não podendo copiar, reproduzir, vender, ceder, licenciar, comercializar, transferir ou de outra forma alienar, divulgar ou dispor de tais informações a terceiros, tampouco de utilizá-las para quaisquer outros fins que em desacordo com estes Termos.

19.3. A obrigação de sigilo estabelecida nesta Cláusula tem prazo de vigência de 5 (cinco) anos após o final da relação estabelecida entre as Partes.

19.4. As obrigações estabelecidas nesta Cláusula não se aplicam a qualquer informação que:

a) seja de conhecimento de ambas as Partes antes da revelação pela Parte Reveladora;

b) esteja disponível ao público independentemente de atos praticados pelas Partes;

c) tenha sido legitimamente recebida de terceiros sem dever de confidencialidade direta ou indiretamente para com a Parte exposta;

d) seja revelada pelas Partes com prévia aprovação escrita da outra Parte; ou

f) se torne sujeita à divulgação obrigatória em virtude de lei e/ou norma ou ordem de autoridade governamental neste sentido.

19.5. A ZOUTI não será responsável por violações dos dados e informações resultantes de atos de funcionários, prepostos ou de pessoas autorizadas pelo Usuário e nem daquelas resultantes da ação criminosa ou irregular de terceiros (hackers) fora dos limites da previsibilidade técnica do momento em que vier a ocorrer.

20. ANTICORRUPÇÃO, ANTISSUBORNO E ANTILAVAGEM DE DINHEIRO

20.1. Os Usuários se comprometem a observar as normas de prevenção e combate à corrupção previstas na legislação brasileira, dentre elas, a Lei n. 12.846, de 2013, e o Decreto n. 8.420, de 2015, dentre outras normatizações expedidas pelos órgãos competentes (em conjunto, “Leis Anticorrupção”), devendo cumpri-las, por si e por seus sócios, diretores, gerentes e colaboradores, exigindo ainda o seu cumprimento dos terceiros e parceiros contratados.

20.1.1. Os Usuários estão cientes que as seguintes condutas são proibidas pela legislação brasileira e para fins deste Termo de Uso, sendo consideradas atos lesivos à administração pública, nacional e estrangeira, e a boa-fé contratual: i. prometer, oferecer e dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a agente público ou a terceira pessoa a ele relacionada ou ainda a quaisquer outras pessoas, sejam físicas ou jurídicas, com ou sem fins lucrativos, com o objetivo de obter vantagem indevida direta ou indireta, influenciar ato ou decisão ou orientar práticas comerciais ilicitamente; ii. financiar, custear, patrocinar ou de qualquer modo subvencionar a prática de atos ilícitos previsto na Lei n. 12.846/2013; iii. utilizar-se de interposta pessoa física ou jurídica para ocultar ou dissimular seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados. Ainda, ressalta-se que as condutas aqui listadas não são taxativas, devendo as Partes conhecer e cumprir fielmente à legislação brasileira e/ou estrangeira, porventura aplicável, em matéria de anticorrupção e antissuborno.

20.1.2. Na hipótese de violação dessa cláusula ou a acusação por autoridades públicas de práticas corruptas e lesivas à administração pública, seja nacional ou estrangeira, a ZOUTI poderá resolver o presente Termos de Uso, com base no descumprimento contratual do Usuário, estando este sujeito a indenizar as perdas e danos causados, devendo ainda ressarcir as despesas que a ZOUTI porventura incorrer na cooperação com inquéritos, processos administrativos ou judiciais.

20.2. Os Usuários declaram-se conhecedores das leis que dispõem sobre a prevenção e combate aos crimes de “Lavagem de Dinheiro”, como a Lei n. 9.613 de 1998 e das normas complementares editadas pelo CMN, BACEN, Ministério da Fazenda e/ou COAF que disciplinam a Prevenção e Combate aos Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direito e Valores ("Lavagem de Dinheiro”).

20.3. Os Usuários declaram que não constam nos históricos de crimes financeiros e que não se encontram enquadrados em listas restritivas, como a Specially Designated Nationals and Blocked Persons (SDN) e Office of Foreign Assets Control (OFAC) ou qualquer lista de natureza similar promulgada por qualquer outra jurisdição relevante.

20.3.1. Os Usuários se comprometem a realizar Due Diligence de terceiros, sejam eles clientes, fornecedores ou parceiros, principalmente aos que se enquadrem como Pessoas Expostas Politicamente (PEP’s), conforme definição do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), a partir da Resolução n. 29 de 217. Além disso, firmam as mesmas obrigações de investigação de terceiros para empresas cuja atividade principal esteja listada na Lei n. 9.613 de 1998, cuja localização geográfica residencial dos sócios ou comercial da empresa seja definida pelas autoridades brasileiras como paraíso fiscal ou região de fronteira.

20.4. Os Usuários se comprometem a realizar qualquer operação de natureza cambial de acordo com os requisitos definidos pelo Banco Central do Brasil, além de se comprometerem a não incorrer em nenhuma modalidade dos tipos penais descritos no artigo 22 da Lei nº 7.492 de 1986.

21. DESDOBRAMENTOS DO ACESSO À PLATAFORMA

21.1. Apesar dos melhores esforços da ZOUTI para fornecer as melhores tecnologias para manter a conexão e sincronização online e acesso seguro aos Usuários, em virtude de dificuldades técnicas, aplicações de internet ou problemas de transmissão, é possível ocorrer cópias inexatas ou incompletas das informações contidas na plataforma. Além disso, vírus de computador ou outros programas danosos também poderão ser baixados inadvertidamente da plataforma.

21.1.1. A ZOUTI recomenda a instalação de antivírus ou protetores adequados.

21.2. A ZOUTI se reserva o direito de unilateralmente modificar a plataforma, bem como a configuração, a apresentação, o desenho, o conteúdo, as funcionalidades, as ferramentas ou qualquer outro elemento, inclusive o seu cancelamento.

21.3. Nossa plataforma pode conter links de sites/plataformas de terceiros. Ao seguir um link, o Usuário deve verificar as políticas de privacidade desses sites/plataformas, pois não aceitamos qualquer responsabilidade ou obrigação por essas políticas. Por favor, verifique essas políticas antes de compartilhar quaisquer dados pessoais com esses sites.

22. MUDANÇAS NOS TERMOS DE USO

22.1. A ZOUTI poderá unilateralmente adicionar e/ou modificar qualquer cláusula contida nestes Termos de Uso. A versão atualizada valerá para o uso da plataforma realizado a partir de sua publicação. A continuidade de acesso ou utilização da plataforma, depois da divulgação, confirmará a vigência dos novos Termos de Uso pelos Usuários.

22.2. Caso a mudança efetuada necessite de consentimento do Usuário, será apresentada a opção de aceitar de forma livre, inequívoca e informada o novo texto ou de recusá-lo.

22.3. Caso o Usuário não esteja de acordo com a alteração, poderá não fornecer consentimento para atos específicos ou poderá rescindir totalmente seu vínculo com a ZOUTI. Essa rescisão não eximirá, no entanto, o Usuário de cumprir com todas as obrigações assumidas sob as versões precedentes dos Termos de Uso.

23. CONSIDERAÇÕES FINAIS

23.1. O Usuário declara que:

Possui ciência dos direitos e obrigações decorrentes do presente Termo de Uso, constituindo este instrumento o acordo completo entre as partes. Ainda, declara ter lido, compreendido e aceito todos os termos e condições;

Foi devidamente informado sobre o Aviso de Privacidade e boas práticas relacionadas à segurança da informação.

23.2. A nulidade total ou parcial de qualquer item destes Termos de Uso não afastará o cumprimento da obrigação contida nos demais itens aqui presentes. Ainda, qualquer omissão ou tolerância da ZOUTI em relação às disposições destes Termos não importará em renúncia, novação ou modificação das obrigações do Usuário.

23.3. A tolerância, por qualquer das Partes, à infração das cláusulas e disposições contidas neste Termo de Uso e/ou Aviso de Privacidade, bem como a prática de quaisquer atos ou procedimentos não previstos de forma expressa, será considerada mera liberalidade, não configurando precedente ou novação contratual.

24. LEI APLICÁVEL E FORO DE ELEIÇÃO

24.1. A plataforma é controlada e administrada na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, Brasil, podendo ser acessada por qualquer dispositivo conectado à Internet, independentemente de sua localização geográfica.

24.1.1. As pessoas que acessam ou usam a ZOUTI a partir de outros países o fazem por conta própria e são responsáveis pelo cumprimento das leis regionais/nacionais.

24.2. O Usuário concorda que a legislação aplicável para fins destes Termos e Condições de Uso e do Aviso de Privacidade será a vigente na República Federativa do Brasil.

24.3. A ZOUTI e o Usuário concordam que o Foro de São Paulo, Estado de São Paulo, Brasil, será o único competente para dirimir qualquer questão ou controvérsia oriunda ou resultante do uso da plataforma, renunciando expressamente qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.

25. CONTATO

25.1. A ZOUTI disponibiliza os seguintes canais para receber todas as comunicações que os Usuários desejarem fazer:

Para o Atendimento ao Consumidor Final: sac@zouti.com.br

Para Suporte Técnico a Vendedores: suporte@zouti.com.br

Para assuntos referentes a Denúncias: jurídico@zouti.com.br